Ementa
Direito Processual do Trabalho. Agravo de Petição. Execução. FGTS. Acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal. Ineficácia perante o empregado. Atualização como débito trabalhista. Juros de mora sobre o valor bruto. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de Petição interposto contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a executada alegou equívocos na conta de liquidação, especialmente quanto à dedução de valores de FGTS parcelados junto à CEF, aos critérios de atualização monetária da parcela fundiária e à base de cálculo dos juros de mora. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acordo de parcelamento do FGTS firmado com a Caixa Econômica Federal autoriza a dedução dos valores na execução trabalhista; (ii) saber se os créditos de FGTS reconhecidos judicialmente devem ser atualizados pelos índices aplicáveis às contas vinculadas ou como débito trabalhista; (iii) saber se os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto do crédito ou após a dedução da cota previdenciária do empregado. III. Razões de decidir 3. O acordo de parcelamento do FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não é oponível ao empregado, não afastando o direito de exigir judicialmente o pagamento integral das parcelas não depositadas. 4. Não comprovada a regularidade dos depósitos fundiários mediante extrato atualizado da conta vinculada, incabível a dedução pretendida, incumbindo ao empregador o ônus da prova. 5. Os créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial possuem natureza de débito trabalhista, devendo ser atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas, nos termos da jurisprudência consolidada do TST. 6. Os juros de mora incidem sobre o valor total do crédito principal corrigido monetariamente, sendo indevida a dedução prévia da cota previdenciária do segurado da base de cálculo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Petição desprovido. Tese de julgamento: "O parcelamento do FGTS celebrado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito do empregado de exigir judicialmente o adimplemento integral das parcelas não depositadas. Os créditos de FGTS reconhecidos em juízo são atualizados como débito trabalhista, e os juros de mora incidem sobre o valor bruto do crédito, sem dedução prévia da cota previdenciária." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 883; Lei nº 8.036/1990, art. 25; Lei nº 8.177/1991, art. 39, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 200; TST, Súmula nº 461; TST, OJ nº 302 da SDI-1. RECIFE/PE, 11 de fevereiro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA