Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos moldes do artigo 487, III, "b", do CPC, o acordo, tal como entabulado por MARCOS ALMEIDA BERTOSO e MODULAR TRANSPORTES LTDA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo, assim, o processo com resolução do mérito. A transação homologada constitui título executivo judicial, ensejando execução em caso de descumprimento. A falta de pagamento de qualquer das parcelas no prazo e modo ora discriminados implicará na antecipação imediata das parcelas vincendas e execução, com aplicação da multa de 100% sobre as parcelas inadimplidas e parcelas vincendas, caso outro percentual não tenha sido estipulado. Ademais, havendo requerimento de execução pelo(a) credor(a), poderá vir a sofrer o devedor constrição em seu patrimônio, inclusive no tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Os credores têm o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Recomendação CRT Nº. 03/2022, em caso de depósito em conta, a partir do vencimento de cada parcela, para informar ao Juízo, por petição, o não recebimento do respectivo valor, inclusive quanto à entrega de documentos, em havendo. O silêncio fará presumir pela regular quitação da parcela. Caso o(s) responsáveis não cumpram as obrigações no prazo estipulado, ficam, desde já, determinados todos os atos executórios - SISBAJUD, RENAJUD, BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, independentemente de expedição de mandado de citação. O empregador/tomador dos serviços deverá diligenciar, se for ocaso, pelo cumprimento de decisão eventualmente proferida pelo Juízo da Vara de Família em ação de alimentos intentada contra o empregado/prestador de serviços, sob pena de não o fazendo, arcar com os valores devidos pelo responsável/alimentante. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.260,00, que deverão ser comprovadas até o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução(orientações disponíveis em: https://www.trt6.jus.br/portal/servicos/gru-emissao-guias). Inexiste contribuição previdenciária, tendo em vista que as parcelas do acordo são de natureza exclusivamente indenizatória. Inteligência da Súmula 67 da AGU. Retire-se o processo de pauta de audiência de instrução da exceção de incompetência territorial. (ATENÇÃO SECRETARIA) Quitadas as parcelas do acordo, comprovados os recolhimentos referentes às custas processuais e não havendo pendências, deverão os autos serem conclusos ao Magistrado(a) da Vara para decisão acerca do arquivamento definitivo do processo. TANIA REGINA CHENK ALLATTA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MODULAR TRANSPORTES LTDA