Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000207-93.2021.5.05.0035 RECLAMANTE: MARIA AUXILIADORA FELIX DA SILVA RECLAMADO: CENTRALTEC INSTALACOES TERMICAS EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce5161d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Desse modo, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a declaração da responsabilidade da empresa FRIOTEC CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA em face dos créditos deferidos. Inclua-se a empresa FRIOTEC CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA no polo passivo da execução. Notifiquem-se as partes e o interessado desta decisão. Decorrido o prazo para interposição de Agravo de Petição, notifique-se a reclamante para apresentar cálculos atualizados. Após, cite-se a empresa FRIOTEC CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA, por edital, devendo constar que o não cumprimento da obrigação no prazo determinado implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, informação que posteriormente será repassada ao BNDT com todas as consequências previstas na Lei. 12.440/2011. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA AUXILIADORA FELIX DA SILVA