Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR E.M.S. pai biológico de A.L.C.D.B.; b) DETERMINAR a retificação do registro de nascimento, para exclusão de A.S.R.B. e de seus ascendentes paternos, inclusão de E.M.S. e de seus ascendentes paternos e alteração do nome da criança, nos termos consignados na audiência de ID 135858145; c) EXONERAR A.S.R.B. da obrigação alimentar, com efeitos a partir da citação, vedadas compensação e repetição das parcelas já pagas; d). FIXAR alimentos devidos por E.M.S. em 30% do salário mínimo nacional, a partir da citação, mediante depósito na conta indicada nos autos, até o dia 10 de cada mês; e) REJEITAR o pedido de fixação em 60% do salário mínimo e de desconto em folha perante o empregador indicado, diante da ausência de vínculo funcional comprovado. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil competente, com cópia desta sentença e referência expressa ao ID 135858145. Cumprida a averbação, junte-se certidão de nascimento atualizada. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido E.M.S. ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, do CPC. Deixo de impor verba sucumbencial a A.S.R.B., que anuiu à pretensão registral e não ofereceu resistência material localizada. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7005465-68.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: E. C. L. D. C., A. L. C. D. B. ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: E. M. D. S., A. S. R. D. B. REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A.L.C.D.B., representada por E.C.L.C., ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com retificação de registro civil, alimentos e exoneração em face de E.M.S. e A.S.R.B. O exame de DNA de ID 139569032 confirmou a paternidade de E.M.S., com probabilidade de 99,999999999%. Em audiência (ID 135858145), os requeridos anuíram às alterações registrais e à exoneração de A.S.R.B. caso confirmado o vínculo biológico. Não houve acordo apenas quanto aos alimentos. O Ministério Público opinou pela parcial procedência, com fixação de alimentos em 30% do salário mínimo. É o necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois a prova documental e genética é suficiente. A paternidade biológica de E.M.S. está comprovada pelo exame de DNA, não impugnado. Quanto à filiação registral, além da ausência de vínculo biológico, houve concordância de A.S.R.B. com a retificação, não sendo localizada prova de vínculo socioafetivo que justifique a manutenção do registro. Os alimentos são devidos em razão da menoridade. Contudo, não foi comprovada a renda indicada na inicial, tendo a SESAU informado inexistência de vínculo funcional do requerido, ID. 134299545. Assim, mostra-se adequado o percentual de 30% do salário mínimo, conforme parecer ministerial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR E.M.S. pai biológico de A.L.C.D.B.; b) DETERMINAR a retificação do registro de nascimento, para exclusão de A.S.R.B. e de seus ascendentes paternos, inclusão de E.M.S. e de seus ascendentes paternos e alteração do nome da criança, nos termos consignados na audiência de ID 135858145; c) EXONERAR A.S.R.B. da obrigação alimentar, com efeitos a partir da citação, vedadas compensação e repetição das parcelas já pagas; d). FIXAR alimentos devidos por E.M.S. em 30% do salário mínimo nacional, a partir da citação, mediante depósito na conta indicada nos autos, até o dia 10 de cada mês; e) REJEITAR o pedido de fixação em 60% do salário mínimo e de desconto em folha perante o empregador indicado, diante da ausência de vínculo funcional comprovado. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil competente, com cópia desta sentença e referência expressa ao ID 135858145. Cumprida a averbação, junte-se certidão de nascimento atualizada. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido E.M.S. ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, do CPC. Deixo de impor verba sucumbencial a A.S.R.B., que anuiu à pretensão registral e não ofereceu resistência material localizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. FABIANO PEGORARO FRANCO Juiz de Direito
