Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de descontos indevidos, indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. A apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça ou o diferimento do preparo, suscitou preliminar de litisconsórcio passivo necessário do INSS e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, a inexistência de dano moral e o descabimento da repetição de indébito em dobro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o não recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a concessão de prazo para regularização, configura deserção.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O art. 1.007 do CPC exige o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.
2. O art. 101, § 2º, do CPC determina que, indeferida a gratuidade da justiça pelo relator, deve ser fixado prazo para o recolhimento do preparo.
3. A apelante foi devidamente intimada para recolher o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, mas deixou transcorrer o prazo in albis, sem recolher as custas nem apresentar justificativa.
4. Configurada a deserção, o recurso é inadmissível, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo no prazo fixado após o indeferimento da gratuidade da justiça configura deserção, impondo o não conhecimento do recurso de apelação.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 101, § 2º; CPC/2015, art. 932, inc. III; CPC/2015, art. 1.007.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, AC nº 50004883520248210108, Quinta Câmara Cível, Rel. Sylvio José Costa da Silva Tavares, j. 26-03-2025.
DECISÃO MONOCRÁTICA
julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória de descontos indevidos cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro nº 5008767-07.2025.8.21.0033, ajuizada por ESLANDIA MELLO DE ALMEIDA (evento 32, SENT1).
Em suas razões recursais, a apelante postulou a concessão da gratuidade da justiça ou o recolhimento das custas ao final, suscitou preliminar de litisconsórcio passivo necessário do INSS com declinação da competência à Justiça Federal e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, a inexistência de dano moral e o descabimento da repetição de indébito em dobro, pleiteando a reforma da decisão (evento 37, PET1).
Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora (evento 44, CONTRAZAP1).
Remetidos os autos a este Tribunal de Justiça, a apelante foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (evento 4, DESPADEC1).
Transcorrido o prazo sem a juntada de documentos, indeferiu-se o benefício da gratuidade da justiça e o pedido subsidiário de diferimento, determinando-se a intimação da apelante para recolher o preparo recursal em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (evento 11, DESPADEC1).