Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5101945-72.2026.8.21.0001

Vara / juízo: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Publicação: DJEN 16/10/2026
Número único (CNJ): 5101945-72.2026.8.21.0001

Inteiro teor

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5101945-72.2026.8.21.0001/RS

REQUERENTE : LETICIA VASCONCELLOS TONDING

ADVOGADO(A) : LUCAS ABAL DIAS

ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS CANTALICE

ADVOGADO(A) : CLARICE KAIPER LIMA DA COSTA

SENTENÇA

III. Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LETICIA VASCONCELLOS TONDING em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE para CONDENAR o réu ao pagamento do saldo de férias proporcionais ao período em que a autora esteve em Licença Aguardando Aposentadoria - LAA, acrescido do terço constitucional.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5101945-72.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : LETICIA VASCONCELLOS TONDING ADVOGADO(A) : LUCAS ABAL DIAS ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS CANTALICE ADVOGADO(A) : CLARICE KAIPER LIMA DA COSTA SENTENÇA III. Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LETICIA VASCONCELLOS TONDING em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE para CONDENAR o réu ao pagamento do saldo de férias proporcionais ao período em que a autora esteve em Licença Aguardando Aposentadoria - LAA, acrescido do terço constitucional.