Ementa
Pelo exposto,JULGO IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão interposta por BANCO PAN S.A. contra RAMIRO RODRIGUES PERUCIO. O veículo deverá ser restituído, sem custo, à parte ré. Em caso de impossibilidade, deverá a instituição financeira restituir o equivalente ao valor de mercado do bem de acordo com a Tabela FIPE na data da alienação extrajudicial, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data da apreensão, em razão da nova alteração dada pela lei nº14.905 de 28-6-2024, e de juros de mora pela taxa Selic, desde o trânsito em julgado da sentença, devendo, porém, ser deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, observado o regramento do art. 406, §1º, do CPC, com alteração dada pela lei nº14.905 de 28-6-2024, descontado o saldo devedor do contrato.