Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por sucessão processual, em ação ajuizada em face de instituição bancária, sob o fundamento de que a certidão de óbito apresentada não supre a exigência de certidões negativas patrimoniais junto ao Registro de Imóveis e ao Detran.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a certidão de óbito, que declara a inexistência de bens a inventariar, é suficiente para comprovar a insuficiência financeira do espólio e justificar a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O pedido de gratuidade formulado por espólio deve ser examinado com base na capacidade econômico-financeira do acervo hereditário, sendo irrelevante a condição financeira individual dos herdeiros.
2. A certidão de óbito é documento baseado em declaração unilateral perante o registrador civil e não possui presunção absoluta apta a suprir a determinação de apresentação de certidões cadastrais oficiais.
3. O juízo de origem oportunizou reiteradamente a juntada de certidões negativas patrimoniais, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu nem na origem nem nesta instância recursal.
4. A concessão da gratuidade da justiça exige elementos concretos de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, não bastando meras alegações desprovidas de respaldo probatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido. Decisão de indeferimento da gratuidade da justiça mantida.
Tese de julgamento: 1. A certidão de óbito, por ser documento fundado em declaração unilateral, não supre a exigência de certidões negativas patrimoniais para comprovação da insuficiência financeira do espólio, sendo ônus da parte agravante demonstrar documentalmente a inexistência de bens ou a incapacidade financeira do monte para arcar com as custas processuais.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53600735620268217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 06.10.2026.