Ementa
Isso porque a definição acerca do acervo probatório compete às partes, no âmbito da distribuição do ônus da prova, cabendo à parte ré, caso pretenda demonstrar a regularidade de sua conduta, instruir sua defesa com os documentos que entender pertinentes.
Ademais, tratando-se de relação de consumo, é natural que os documentos relativos à contratação e ao atendimento prestado estejam na esfera de disponibilidade da fornecedora, incumbindo-lhe apresentá-los caso pretenda utilizá-los para comprovar suas alegações, sujeitando-se, em caso de omissão, às consequências processuais pertinentes.
Assim, JULGO EXTINTO o pleito formulado no item "b" dos pedidos da inicial, no que pertine à determinação de "(...) a determinação para que a ré apresente, com a contestação, o contrato e os termos e condições vigentes à época da contratação, o comprovante do aceite eletrônico da autora (com data, hora e registro de acesso), o documento que embasa o valor de R$ 894,73 e a respectiva memória de cálculo, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC.
Diga a parte autora se possui interesse no prosseguimento da presente lide neste Juizado Especial Cível ou se requer a sua redistribuição à Justiça Comum, onde o pedido poderá ter regular tramitação. O silêncio será interpretado como desistência da ação.Caso existente o interesse em prosseguimente da ação no âmbito do JEC, voltem os autos conclusos com urgência para análise da liminar.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5293117-06.2026.8.21.0001/RS
AUTOR : LARISSA NASCIMENTO DOS SANTOS CABISTANI
ADVOGADO(A) : LARISSA NASCIMENTO DOS SANTOS CABISTANI (OAB RS083071)
DESPACHO/DECISÃO
Intimada a parte autora para trazer o contrato de seguro, esta afirmou que nunca esteve em posse do mesmo. Assim, emendou a inicial, requerendo o seguinte:
b) a determinação para que a ré apresente, com a contestação, o contrato e os termos e condições vigentes à época da contratação, o comprovante do aceite eletrônico da autora (com data, hora e registro de acesso), o documento que embasa o valor de R$ 894,73 e a respectiva memória de cálculo, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC;
Todavia, o pedido de exibição de documentos é incompatível com os princípios que regem o microssistema dos Juizados, especialmente os da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995).
Além disso, após o CPC/2015, a exibição de documentos passou a ter disciplina própria (arts. 396 a 404 do CPC), podendo ocorrer como incidente probatório ou até como ação autônoma, procedimentos que não se compatibilizam com o rito sumaríssimo do JEC.
No mais, ainda que o requerimento seja apreciado como mero pedido de produção de prova, não há razão para determinar, neste momento, a juntada dos documentos pretendidos. Isso porque a definição acerca do acervo probatório compete às partes, no âmbito da distribuição do ônus da prova, cabendo à parte ré, caso pretenda demonstrar a regularidade de sua conduta, instruir sua defesa com os documentos que entender pertinentes.
Ademais, tratando-se de relação de consumo, é natural que os documentos relativos à contratação e ao atendimento prestado estejam na esfera de disponibilidade da fornecedora, incumbindo-lhe apresentá-los caso pretenda utilizá-los para comprovar suas alegações, sujeitando-se, em caso de omissão, às consequências processuais pertinentes.
Assim, JULGO EXTINTO o pleito formulado no item "b" dos pedidos da inicial, no que pertine à determinação de "(...) a determinação para que a ré apresente, com a contestação, o contrato e os termos e condições vigentes à época da contratação, o comprovante do aceite eletrônico da autora (com data, hora e registro de acesso), o documento que embasa o valor de R$ 894,73 e a respectiva memória de cálculo, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC.
Diga a parte autora se possui interesse no prosseguimento da presente lide neste Juizado Especial Cível ou se requer a sua redistribuição à Justiça Comum, onde o pedido poderá ter regular tramitação. O silêncio será interpretado como desistência da ação.Caso existente o interesse em prosseguimente da ação no âmbito do JEC, voltem os autos conclusos com urgência para análise da liminar.
