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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Cumprimento de Sentença 5113739-61.2024.8.21.0001

Publicação
DJEN 15/10/2026
Número único (CNJ)
5113739-61.2024.8.21.0001
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pela parte executada, para:

a) reconhecer o excesso de execução e declarar como devido o valor de R$ 11.878,57, corrigido até 01/03/2023, conforme cálculo do evento 44, CALC1;

b) reconhecer a natureza concursal do crédito principal e extraconcursal do crédito relativo aos honorários de sucumbência.

Em face da sucumbência recíproca, mas considerando a tese fixada no julgamento do Recurso Especial n° 1.134.186/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, que fixo em R$ 800,00, nos termos do que dispõe o art. 85, §1° e §8° do CPC. Suspensa a exigibilidade, diante da AJG deferida nos autos.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Agendada a intimação das partes.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5113739-61.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ESMERALDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração opostos pela executada, porquanto tempestivos, e, no mérito, acolho-os, mas por outro fundamento. Sustenta a embargante a existência de contradição no julgado, ao reconhecer a natureza concursal do crédito e determinar sua atualização até outubro de 2025, quando o correto seria março de 2023. Assiste-lhe razão, contudo, não em razão de contradição, mas de erro material. Isso porque foi equivocadamente considerada, no dispositivo, a data de 02/10/2025 como termo final da atualização do crédito. Referida data, entretanto, corresponde à elaboração do cálculo pela Contadoria, e não ao termo final da correção monetária, que deve permanecer em 01/03/2023. Assim, acolho os embargos de declaração para retificar o erro material apontado, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pela parte executada, para: a) reconhecer o excesso de execução e declarar como devido o valor de R$ 11.878,57, corrigido até 01/03/2023, conforme cálculo do evento 44, CALC1; b) reconhecer a natureza concursal do crédito principal e extraconcursal do crédito relativo aos honorários de sucumbência. Em face da sucumbência recíproca, mas considerando a tese fixada no julgamento do Recurso Especial n° 1.134.186/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, que fixo em R$ 800,00, nos termos do que dispõe o art. 85, §1° e §8° do CPC. Suspensa a exigibilidade, diante da AJG deferida nos autos. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Agendada a intimação das partes.