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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4013340-69.2025.8.26.0000

Julgamento
03/02/2026
Publicação
DJEN 23/02/2026
Número único (CNJ)
4013340-69.2025.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

Agravo interno. Efeito suspensivo indeferido em despacho inaugural nos autos do recurso de agravo de instrumento. Atraso na entrega da obra imobiliária verificado de pronto quando da análise do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Ausência de concessão do efeito suspensivo amparada no entendimento desta Corte no Tema 4 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 e no Tema nº 966 do STJ. Parte adquirente não pode ser obrigada a arcar com os juros incidentes durante a evolução da obra que se esperava encerrada. Ônus deve ser suportado pela construtora. Negar provimento, com aplicação de multa.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.