Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra pronunciamento que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão do mandado de imissão na posse de dois apartamentos e determinou a desocupação forçada no prazo de 60 dias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) se o pronunciamento impugnado possui conteúdo decisório apto a ensejar agravo de instrumento; e (ii) se o recurso foi interposto dentro do prazo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) O pronunciamento impugnado limitou-se a determinar o cumprimento de decisão proferida em processo conexo, sem apreciar pedido novo nem inovar na situação processual das partes, caracterizando despacho de mero expediente, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC. A discussão sobre o conteúdo substancial da determinação deve ser travada no processo em que a decisão originária foi prolatada, e não nestes autos, sob pena de subversão da lógica do sistema recursal e risco de decisões contraditórias. (ii) O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, que flui a partir da publicação da decisão originalmente proferida. O recurso foi interposto após o encerramento do prazo legal, configurando intempestividade.
IV. DISPOSITIVO. Recurso não conhecido, em decisão monocrática.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, §3º; 932, inc. III; e 1.001.