Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pelo banco agravante contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender leilões extrajudiciais de imóveis objeto de alienação fiduciária, nos autos de ação anulatória de leilão extrajudicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal de quinze dias.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, e a interposição fora do prazo legal acarreta o não conhecimento do recurso.
2. O prazo para interposição de recursos é de quinze dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, contado da data da intimação da decisão.
3. A intimação eletrônica do agravante ocorreu com início da contagem do prazo em 18/09/2026, de modo que o prazo final para interposição do recurso encerrou-se em 22/09/2026.
4. O agravo de instrumento foi interposto em 08/10/2026, configurando intempestividade manifesta.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III; CPC/2015, art. 1.003, § 5º.