Ementa
Processo 0000805-45.2024.8.26.0346/02 - Requisição de Pequeno Valor - Dano Ambiental - MARIA ANGELICA PELLEGRINI - MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS - Diante da notícia de pagamento do valor exequendo, JULGO EXTINTA a presente requisição de pequeno valor, nos termos do art. 924, II, do CPC. Tendo em vista a notícia acima, que entendo ser incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes do artigo 1.000 do CPC, fica desde já certificado o trânsito em julgado da presente decisão. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, referente ao depósito de fls. 23, observando-se as formalidades legais e o teor do formulário de fls. 30/31. Sem prejuízo, providencie a serventia as comunicações necessárias à DEPRE quanto a extinção da presente requisição de pequeno valor. Após o efetivo levantamento, dê-se baixa no incidente, certificando-se o pagamento nos autos principais de cumprimento de sentença. - ADV: GALILEU MARINHO DAS CHAGAS (OAB 98941/SP), PAULO ROBERTO GOMES IGNACIO (OAB 126318/SP)