Ementa
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para reconhecer a nulidade dos contratos nº 521977440 e 002893632, bem como da contratação efetuada sob a rubrica "Bradesco Seg-Resid/Outros", determinando o o cancelamento definitivo dos descontos na conta corrente da parte autora efetuados a tais títulos e condenando a parte requerida a restituir os valores descontados da conta da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto e acrescidos de juros desde a citação, pela Taxa SELIC com dedução da correção monetária, sendo que os descontos realizados após o dia 31 de março de 2021 devem ser restituídos em dobro. Deverá a parte autora restituir, contudo, as quantias recebidas de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a data do depósito.