Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015279-76.2024.8.21.0021/RS
AUTOR : ARNO FRANTIESCOLE DE ALMEIDA DUTRA
ADVOGADO(A) : OLAVO ADMILSON ROESSLER (OAB RS110074)
RÉU : VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
SENTENÇA
Por todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório formulado por ARNO FRANTIESCOLE DE ALMEIDA DUTRA em face de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados nos autos, a fim de: (a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda da motocicleta elétrica Tailg, modelo Voltz EVS, Renavam 042801, Chassi LGMDWY1Z3M1800481, firmado entre as partes; (b) DETERMINAR à parte demandada que proceda, no prazo de 90 (noventa) dias após o efetivo pagamento da condenação, ao recolhimento e à retirada da motocicleta elétrica Tailg, modelo Voltz EVS, Renavam 042801, Chassi LGMDWY1Z3M1800481, devendo arcar com todos os custos de transporte, frete e despesas correlatas, mediante prévio agendamento com a parte autora, sob pena de autorizar o descarte ou destinação que melhor convier ao consumidor; e (c) CONDENAR a ré à restituição à parte autora do valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), conforme nota fiscal (evento 1, NFISCAL6), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso (15/09/2021), e juros de mora pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação (15/12/2025 - evento 44, AR1), conforme Resolução nº 5.171 do Conselho Monetário Nacional.