Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSSELI CAMARGO DA SILVA em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL II), para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito no valor original de R$ 30.254,92 (trinta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), decorrente do contrato nº 184436107000000521 atribuído originariamente à Caixa Econômica Federal; b) DETERMINAR que os réus se abstenham de praticar atos de cobrança, judicial ou extrajudicial, relacionados à dívida ora declarada inexistente; b) DETERMINAR que os réus promovam, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a exclusão definitiva do débito declarado inexistente em qualquer plataforma de cobrança ou negociação, bem como em órgãos de proteção ao crédito,sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Determino à serventia que proceda à inclusão do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CNPJ nº 29.292.312/0001-06) no polo passivo da demanda, considerando seu comparecimento espontâneo aos autos (evento 16, CONT1). Publique-se.