Isto posto, INDEFIRO a inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o
processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 c/c arts. 330, IV, e
485, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.
Deixo de condenar em honorários advocatícios, em virtude de não ter
sido citada a parte contrária.
Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.
Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0819787-30.2025.8.20.5124 Parte Autora: VALDIRA MARIA DE LUCENA HENRIQUE Parte Ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de “Ação Anulatória de Cobrança de Tarifa Bancária c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência” proposta por VALDIRA MARIA DE LUCENA HENRIQUE em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados na inicial. No despacho proferido sob o Id 168819529, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, mediante a juntada aos autos de documentos que comprovem sua hipossuficiência, para fins de concessão da gratuidade da justiça, ou, alternativamente, providenciar o recolhimento das custas processuais. Ademais, foi determinada a apresentação de documento que comprove o endereço vinculado ao imóvel de sua residência, no prazo de 15 (quinze) dias. Procedida à intimação, deixou transcorrer o prazo in albis. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, considerando a ausência de documentos que comprovem a condição econômica alegada. A inércia da parte autora em emendar a inicial, apesar de devidamente intimada, acarreta o seu indeferimento, nos termos dos artigos 321 e 330, IV do Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (...) Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." A extinção do processo sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, encontra fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil. Registre-se que a hipótese em apreço não se insere na situação elencada no art. 485, III do CPC, a ensejar a providência estatuída no seu § 1º (intimação pessoal da parte). Com efeito, não se trata de mera diligência, mas de emenda da inicial que, acaso não providenciada, acarreta a extinção do feito por sua inépcia e não por abandono do processo. Embora devidamente intimada para atender ao que foi solicitado, qual seja, a juntada de comprovante de residência atualizado, em seu nome, vinculado ao imóvel em que reside (conta de água, luz ou telefone fixo), referente aos últimos três meses, a parte autora deixou de adotar a providência devida. Isto posto, INDEFIRO a inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 c/c arts. 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em virtude de não ter sido citada a parte contrária. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
