Ementa
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM ESPECIAL. TELEVISOR. DANO A OBJETO FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de avaria em televisão despachada como bagagem especial em voo da ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da companhia aérea por danos ocorridos em televisão despachada como bagagem especial, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, mas pode ser afastada se comprovada a culpa exclusiva do consumidor, conforme o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.
2. A autora não comprovou que adquiriu o tipo de despacho de bagagem alegado, nem as condições de proteção do bem no momento do despacho.
3. O bilhete de bagagem e a imagem anexada não indicam que se tratava de objeto frágil.
4. A transportadora informa que não se responsabiliza por danos a artigos frágeis não devidamente embalados ou não transportados por meio do serviço específico de cargas.
5. A situação configura a culpa exclusiva da consumidora, rompendo o nexo de causalidade e afastando o dever de indenizar da transportadora.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de outubro de 2026.