Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Recurso Inominado Cível 5297486-77.2025.8.21.0001

Publicação
DJEN 14/10/2026
Número único (CNJ)
5297486-77.2025.8.21.0001
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM ESPECIAL. TELEVISOR. DANO A OBJETO FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de avaria em televisão despachada como bagagem especial em voo da ré.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da companhia aérea por danos ocorridos em televisão despachada como bagagem especial, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, mas pode ser afastada se comprovada a culpa exclusiva do consumidor, conforme o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.

2. A autora não comprovou que adquiriu o tipo de despacho de bagagem alegado, nem as condições de proteção do bem no momento do despacho.

3. O bilhete de bagagem e a imagem anexada não indicam que se tratava de objeto frágil.

4. A transportadora informa que não se responsabiliza por danos a artigos frágeis não devidamente embalados ou não transportados por meio do serviço específico de cargas.

5. A situação configura a culpa exclusiva da consumidora, rompendo o nexo de causalidade e afastando o dever de indenizar da transportadora.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 09 de outubro de 2026.