Diante do exposto, com fundamento no (sec) 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por falta de bens penhoráveis. Desconstituo eventuais medidas constritivas ou restritivas. Sem custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do autor. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
execucao_extinta
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo:0801794-03.2024.8.19.0026 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARMELITA DIAS ALVES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. EXAMINADOS, DECIDO. Execução de sentença iniciada em face da HURB TECHNOLOGIES S.A (HURB), no qual foram realizadas tentativas de constrição por diversos sistemas tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, todos disponibilizados pela Plataforma Digital do Poder Judiciário, sendo constatada a existência de claro impedimento para a satisfação do crédito do autor. Com a finalidade de otimizar os processos executivos em face da HURB, que tramitam em todo o microssistema dos Juizados Especiais, foi editado o Ato Concertado nº01 de 2024, que instituiu o Procedimento de Execução Concentrada - PEC. Nesse sentido, foi proferida a decisão constante no ID 174178316, pela qual foi determinada a inclusão deste processo em planilha própria, a remessa à COJES e ao 1º JEC da Comarca da Capital, com referência ao processo- base - geral de número 0896413-34.2023.8.19.9000 visando a realização de atos de busca patrimonial da Ré. Foi determinada, também, a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias ou até a comunicação do 1ª JEC da Capital sobre o PEC. Pelos documentos juntados, foi informada a prolação da sentença proferida no processo- base :0896413-34.2023.8.19.9000, no bojo da qual foi explicitado que restou evidenciado o total esvaziamento patrimonial da ré, seu presidente e empresas comprovadamente coligadas em razão da atuação fraudulenta caracterizada, inexistindo fundamento para prosseguimento do Procedimento de Execução Concentrada - PEC, visto que esgotadas as diligências possíveis para cumprimento do objeto do Termo. Pela referida sentença foi julgada extinta a execução com base no artigo 924, inciso II do CPC, c/c artigo 53, (sec) 4º da Lei 9.099/95. Com efeito, os princípios da efetividade e economia processual impedem que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão através do Procedimento da Execução Concentrada, não havendo nada mais a providenciar em sede de Juizado Especial Cível para obter a satisfação do crédito do autor. Ademais, vale ressaltar que poderá ser expedida certidão de crédito em favor do autor, visando a garantia dos direitos instituídos no título judicial. Diante do exposto, com fundamento no (sec) 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por falta de bens penhoráveis. Desconstituo eventuais medidas constritivas ou restritivas. Sem custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do autor. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. ITAPERUNA, 11 de fevereiro de 2026. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
