Ementa
Ante o exposto, JULGO procedente a presente ação, resolvendo-se o mérito, a fim de que seja embargada a obra realizada e, caso concluída, que seja demolida, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido em custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo, diante do diminuto valor da causa, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJPI. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixe e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003715-51.1997.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REU: EDSON BARBOSA CARNEIRO SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TERESINA-PI contra EDSON BARBOSA CARNEIRO. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o feito foi sentenciado, contudo, a Corte de Justiça Estadual cassou a sentença, em razão da ausência de citação e determinou a realização de novo julgamento por esta 2ª VFFP. Com o retorno dos autos, em 8/4/2025, efetivou-se a citação do requerido, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça (Ids 73824890 e 73824891). Todavia, mesmo devidamente citado pessoalmente, o requerido deixou de apresentar contestação (Id 75135764). Vieram-me, então, conclusos os autos. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR E FUNDAMENTAR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a presente ação de nunciação fundamenta-se no fato de que a obra realizada pelo requerido não dispõe de projeto aprovado pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da área correspondente, portanto, encontra-se em dissonância com o regramento municipal acerca da matéria (Código de Edificações do Município). Consoante disposição constitucional (art. 30, I, da CF), compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo. In casu, ficou suficientemente provado a irregularidade da obra realizada sem amparo em qualquer licença, em flagrante violação ao Código de Obras e Edificações do Município. Destaque-se que, a Lei municipal n. 4.729/2015 estabelece, de forma expressa, a obrigatoriedade de licença. Confira-se: Art. 3º No Município de Teresina, as obras particulares ou públicas, de construção ou reconstrução, de qualquer espécie, acréscimos, reformas, demolições; obras ou serviços nos logradouros públicos, em sua superfície, subterrâneos ou aéreos – rebaixamento de meios – fios, sutamento em vias, abertura de gárgulas para o escoamento de águas pluviais sob os passeios; aterros ou cortes, canalização de cursos d’água ou execução de qualquer obra nas margens de recursos hídricos, só podem ser executadas com prévia licença da Prefeitura Municipal. Ressalte-se, por oportuno, que, em data remota, qual seja, 14/3/1997, foi determinada judicialmente e, mesmo ciente disso, o requerido jamais se integrou aos autos (de igual forma procedeu ao ser recentemente citado), o que evidencia descaso com a municipalidade, com a sua competência constitucionalmente estabelecida, com o Judiciário, além de total desinteresse nos rumos da demanda, que se encontra em tramitação há quase 30 (trinta) anos. Ante o exposto, JULGO procedente a presente ação, resolvendo-se o mérito, a fim de que seja embargada a obra realizada e, caso concluída, que seja demolida, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido em custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo, diante do diminuto valor da causa, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJPI. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixe e arquivem-se os autos. Sentença não sujeita a Remessa Necessária. P.R.I.C. Data e assinatura inseridas no sistema. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
