Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado, mantendo as cláusulas pactuadas, inclusive a taxa de juros remuneratórios, e rejeitando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por decisão surpresa, em razão de consulta direta do juízo ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil sem prévia manifestação das partes; (ii) aplicação dos efeitos da revelia quanto à abusividade dos juros remuneratórios; (iii) abusividade dos juros remuneratórios e cabimento de repetição de indébito; (iv) configuração de dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de nulidade por decisão surpresa é rejeitada. A consulta às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil decorre diretamente da causa de pedir e constitui parâmetro técnico notório, cuja utilização era previsível para as partes.
2. A presunção de veracidade decorrente da revelia, prevista no art. 344 do CPC, é relativa e não vincula o julgador quanto à qualificação jurídica atribuída pela parte autora, tampouco dispensa o exame do direito e das provas documentais, nos termos do art. 345, inc. IV, do CPC.
3. A abusividade dos juros remuneratórios exige demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor, aferida pelo confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No caso, a taxa contratada não apresenta divergência relevante em relação à taxa média de mercado para a modalidade, afastando a abusividade.
4. Ausente abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, não há descaracterização da mora nem direito à repetição de indébito.
5. O dano moral não é configurado pela mera alegação de abusividade contratual, sem comprovação de ofensa concreta aos direitos da personalidade que ultrapasse os dissabores comuns às relações negociais.
IV. DISPOSITIVO:
1. Preliminar de nulidade por decisão surpresa rejeitada.
2. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de apelação interposta por ROBERTO SIDNEI DE BAIRROS GOMES em face da sentença que, nos autos da ação revisional ajuizada contra BANCO INBURSA S.A., julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo (evento 41, SENT1):
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para manter as estipulações pactuadas no contrato ora analisado.
Condeno a parte autora, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Diante da circunstância de que o proveito econômico é irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e em observância aos critérios do § 2º do mesmo dispositivo, fixo os honorários, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais) para o procurador do requerente. Suspensa a exigibilidade à parte autora, em razão da AJG.
Em suas razões (evento 49, APELAÇÃO1), alegou, preliminarmente, a ocorrência de nulidade da sentença por violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, sustentando a configuração de decisão surpresa em virtude da utilização de dado extrajudicial obtido mediante consulta direta do juízo ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil sem prévia manifestação das partes. Defendeu a aplicação dos efeitos da revelia, prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, afirmando que a presunção de veracidade quanto à abusividade da taxa de juros deveria ter sido acolhida diante da intempestividade da contestação. No mérito, sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada em cotejo com o parâmetro de mercado apontado na inicial, postulando a repetição em dobro do indébito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.500,00, além da inversão dos ônus sucumbenciais e manutenção da gratuidade da justiça. Pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais; subsidiariamente, a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para oportunização do contraditório; e a inversão dos ônus sucumbenciais ou manutenção da suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial.
Não foram apresentadas contrarrazões.