Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LAURA ESTEVES DE OLIVEIRA, representada por sua genitora , em face de BRADESCO SAÚDE S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, para o fim de: a) CONFIRMAR E CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a ré BRADESCO SAÚDE S/A promova e custeie, de forma integral e contínua, o tratamento multidisciplinar prescrito à autora (fonoaudiologia em ABA/PROMPT, psicologia em ABA/TCC e terapia ocupacional com integração sensorial em ABA), na frequência e intensidade estabelecidas pela médica assistente e, b) DETERMINAR que, diante da indisponibilidade de rede credenciada apta e disponível com atendimento integral no município, o custeio seja realizado de forma integral perante a clínica e profissionais particulares eleitos pela autora, seja por meio de pagamento direto aos prestadores mediante apresentação das notas fiscais dos atendimentos, seja mediante reembolso integral dos valores à representante legal da menor no prazo de até 30 (trinta) dias após a apresentação administrativa das notas fiscais acompanhadas dos comprovantes idôneos de desembolso financeiro e relatórios de frequência.