Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001488-25.2025.8.16.0088 Processo: 0001488-25.2025.8.16.0088 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): BEATRIZ GOMES CABRAL SIRIO FABIAN GOMES Requerido(s): IEDA CILENE GOMES 1. Relatório Trata-se de ação de substituição de curatela, com pedido de tutela antecipada, proposta por Sírio Fabian Gomes e Beatriz Gomes Cabral em face de Ieda Cilene Gomes. A autora narra que que, à época da interdição, a curatelada residia em Blumenau/SC, local em que recebia cuidados de seus familiares, inclusive do curador nomeado. Entretanto, diante da mudança de domicílio de sua filha Beatriz para Guaratuba/PR, por motivos profissionais, a curatelada passou, de comum acordo com a família, a residir com esta desde 12/10/2024, a fim de manter sua rotina e assegurar cuidados contínuos. Afirmam que a curatelada apresenta sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral ocorrido em 2023, com rompimento de aneurisma, evoluindo para hemiplegia esquerda, afasia e limitação funcional severa, encontrando-se restrita ao leito e necessitando de assistência integral para atividades da vida diária e atos da vida civil. Sustentam que a manutenção da curatela com o atual curador mostra-se inconveniente, dada sua residência em Blumenau/SC, o que tem gerado dificuldades práticas na administração cotidiana da vida da curatelada, especialmente porque quem exerce, de fato, todos os cuidados é sua filha Beatriz, residente no mesmo domicílio da incapaz. Postulam, assim, a substituição da curatela, com transferência do encargo para Beatriz Gomes Cabral, alegando preencher esta as condições legais, sendo filha única e maior, além de apta a exercer o múnus. Pleiteiam, ainda, a concessão de tutela antecipada, ao argumento de que há probabilidade do direito e risco de dano, consistente na necessidade de evitar deslocamentos interestaduais do atual curador para a prática de atos urgentes e ordinários da vida civil da curatelada. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da medida liminar (mov. 22.1) Deferido o pedido liminar formulado (mov. 25.1). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (mov. 47.1), ressaltando que que a curatela é medida excepcional e deve limitar-se aos atos patrimoniais, conforme previsão da Lei 13.146/2015, requerendo que tais limites sejam expressamente observados, bem como a realização de perícia multidisciplinar. Laudo de curatela juntado no mov.56.1 A Defensoria Pública do Estado do Paraná manifestou concordância com a substituição do curador (mov. 69.1). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou parecer final, manifestando-se pela procedência do pedido autoral de substituição da curatela (mov. 83.1). Eis o relato. Decido. 2. Fundamentação Enfatizo que o efeito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria em discussão deve ser analisada com base na prova documental constante dos autos e do direito aplicável ao caso. Cabe salientar que, na forma do artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, devendo determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A situação fática retratada nos autos demonstra de forma clara e suficiente a pertinência do pedido. Consta dos autos que a requerida é portadora de sequelas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (CID I69.4), com comprometimentos de natureza permanente, sem possibilidade de reversão, conforme laudo médico juntado (mov.56.1). O documento pericial registra que a curatelada se encontra em cadeira de rodas, utiliza fraldas, necessita de auxílio integral para alimentação, higiene e mobilidade, e apresenta déficits significativos de memória, atenção, orientação temporal e espacial, além de juízo crítico e insight prejudicados. O perito foi categórico ao afirmar que a avaliada não possui capacidade para gerir bens, movimentar contas, reconhecer valores monetários ou realizar qualquer ato negocial, concluindo pela ausência de capacidade para os atos da vida financeira e patrimonial. A curatela, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil, incide sobre aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade, situação plenamente caracterizada no caso concreto. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) impõe que a curatela seja medida extraordinária e proporcional, limitada aos atos patrimoniais e negociais (arts. 84, §3º, e 85). Tal diretriz não apenas se compatibiliza com o laudo, mas reforça que, mesmo diante da autonomia residual da pessoa com deficiência, a intervenção judicial deve proteger sua dignidade e integridade, sem que isso implique restrição indevida de direitos não patrimoniais, que permanecem intactos. De igual modo, o art. 755 do Código de Processo Civil determina que o juiz deverá nomear curador e fixar os limites da curatela, considerando as características pessoais do curatelado, suas potencialidades e preferências. No caso concreto, não há dúvida de que a filha da requerida, Beatriz Gomes Cabral, é a pessoa que melhor atende ao interesse da curatelada: reside com ela, presta cuidados diários, acompanha seus tratamentos e rotinas, e já exerce de fato as funções de proteção e administração, conforme amplamente demonstrado nos autos. O atual curador, embora tenha atuado no passado com zelo, reside em outro Estado da Federação, circunstância que, por si só, já dificulta a continuidade do encargo, sobretudo diante da necessidade de cuidados intensivos e imediatos. A Defensoria Pública, após a análise do laudo pericial, manifestou expressamente sua concordância com a substituição pretendida, afirmando a necessidade da curatela e reconhecendo que Beatriz é a pessoa mais apta para exercê-la (mov.69.1). O Ministério Público, em parecer final, igualmente destacou a legitimidade da requerente e a adequação da medida, opinando pela procedência do pedido e pela limitação da curatela aos atos patrimoniais e negociais (mov.83.1). Diante desse conjunto probatório, não resta dúvida de que a substituição da curatela é medida que atende ao princípio do melhor interesse da pessoa com deficiência, bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da proteção integral. A adequação da pessoa nomeada ao encargo, a proximidade afetiva, a convivência diária e a capacidade demonstrada pela requerente formam um bloco de convicção suficiente para a procedência da demanda. Assim, diante da incapacidade permanente da requerida para os atos patrimoniais e negociais, reconhecida por laudo técnico e corroborada pelo Ministério Público e pela curadoria especial, impõe-se a substituição da curatela. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) nomear BEATRIZ GOMES CABRAL como curadora de IEDA CILENE GOMES, restringindo-se a curatela aos atos patrimoniais e negociais, nos termos dos arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 e art. 755 do CPC; b) Fica vedada a realização de empréstimos, financiamentos ou alienação de bens sem prévia autorização judicial; c) Expeça-se termo de compromisso. Sem custas, diante da gratuidade deferida. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito
