Ementa
Direito processual civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se ocorreu prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. No caso dos autos, a inércia da exequente na condução do processo se iniciou sob a vigência do CPC/73 e se prolongou durante mais de dez anos consecutivos, período muito superior ao da prescrição trienal aplicável às execuções de título extrajudicial lastreadas em cédula de crédito comercial (STF, Súmula 150; Decreto-Lei nº 57.663/1966, art. 70; Lei nº 6.840 /80 c/c o art. 52 do Decreto-Lei nº 413/69). Configurada a prescrição intercorrente conforme teses consolidadas pelo STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível desprovida._______Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 57.663/1966, art. 70; Lei nº 6.840 /80 c/c o art. 52 do Decreto-Lei nº 413/69.Jurisprudência relevante citada: Súmula 150/STF; STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe de 22.8.2018.