Ementa
a, já que está em descompasso com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, a transação devidamente homologada, conforme preceitua o art. 515, II, da Lei de Regência, constitui título executivo judicial, sendo, portanto, passível de execução, nos próprios autos, na hipótese de descumprimento da obrigação avençada. Em outro giro, a solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CATAVENTO e MATHEUS HENRIQUE MONTEIRO FARIAS, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado no Id nº 167132116, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). A presente decisão, por ter sido exarada nos exatos termos da transação firmada entre as partes, é irrecorrível, conforme previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/1995. Não havendo custas processuais a serem recolhidas e em sendo a presente sentença irrecorrível, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, em seguida, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0802615-71.2025.8.14.0006). Exequente: Condomínio Residencial Catavento Adv.: Dra. Márcia Norma Campelo Noguchi - OAB/PA nº 26.140 Executado: Matheus Henrique Monteiro Farias End.: Trav. Santa Maria, nº 1555, Cond. Residencial Catavento, Apto. 202, bloco 11, CEP: 67030-255, Ananindeua/PA. Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Os litigantes conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos. O condomínio exequente, por meio da manifestação cadastrada sob o Id nº 167132115, requereu a homologação do ajuste celebrado entre as partes e, concomitantemente, a suspensão do presente processo executivo durante o tempo pactuado entre os litigantes para o cumprimento da obrigação reclamada. A pretensão do exequente de obter a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento da obrigação reclamada não pode ser acolhida, já que está em descompasso com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, a transação devidamente homologada, conforme preceitua o art. 515, II, da Lei de Regência, constitui título executivo judicial, sendo, portanto, passível de execução, nos próprios autos, na hipótese de descumprimento da obrigação avençada. Em outro giro, a solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CATAVENTO e MATHEUS HENRIQUE MONTEIRO FARIAS, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado no Id nº 167132116, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). A presente decisão, por ter sido exarada nos exatos termos da transação firmada entre as partes, é irrecorrível, conforme previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/1995. Não havendo custas processuais a serem recolhidas e em sendo a presente sentença irrecorrível, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 13/02/2026. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.
