Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, consoante dispõe a alínea "b" do inciso III do art. 487 do CPC. Custas processuais recolhidas, ficando as partes dispensadas do recolhimento de eventuais custas remanescentes, conforme art. 90, § 3º, do CPC. Expeça-se ofício ao órgão pagador do alimentante (Comando da Aeronáutica – Grupamento de Apoio de Recife/GAP-RF), para que cesse em definitivo os descontos em folha de pagamento da pensão alimentícia incidentes sobre os rendimentos do autor, especificamente em relação à filha MARCELA BATISTA DE ANDRADE SOUSA. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Interdições da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 Processo: 0819175-58.2026.8.20.5124 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONSENSUAL, proposta por MARCELO DE ANDRADE SOUSA e MARCELA BATISTA DE ANDRADE SOUSA. Informam que através do processo nº 0809104-65.2024.8.20.5124, que tramitou na 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN, foi determinado que o 1º requerente arcaria com o pagamento de pensão alimentícia em favor da 2ª requerente, no montante de 25% (vinte e cinco por cento) do seu soldo, além da manutenção de plano de saúde. Esclarecem que a alimentanda alcançou a maioridade civil e passará a residir com o genitor em razão do ingresso em curso universitário, assumindo este diretamente os seus cuidados e despesas cotidianas, razão pela qual não mais subsiste a necessidade da prestação alimentícia pecuniária. Pleitearam, dessa forma, a exoneração dos alimentos anteriormente pactuados. É o que importa relatar. Decido. O acordo realizado entre as partes preenche os requisitos legais e foi realizado por quem possui a disposição dos direitos e legitimidade para cumprimento dos deveres integrantes da avença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, consoante dispõe a alínea "b" do inciso III do art. 487 do CPC. Custas processuais recolhidas, ficando as partes dispensadas do recolhimento de eventuais custas remanescentes, conforme art. 90, § 3º, do CPC. Expeça-se ofício ao órgão pagador do alimentante (Comando da Aeronáutica – Grupamento de Apoio de Recife/GAP-RF), para que cesse em definitivo os descontos em folha de pagamento da pensão alimentícia incidentes sobre os rendimentos do autor, especificamente em relação à filha MARCELA BATISTA DE ANDRADE SOUSA. Intimem-se. Os requerentes renunciaram ao prazo recursal, razão pela qual determino o imediato trânsito em julgado do processo. Cumpridas as determinações, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença com força de mandado. Parnamirim/RN, datação eletrônica. EDUARDO ANDRÉ DANTAS SILVA Juiz de Direito Designado (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
