Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO PARA RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, para fixar o valor exequendo em R$ 11.190,62, no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de ação em que se determinou o cumprimento do contrato conforme pactuado, se condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e se confirmou tutela liminar. 2. O recorrente sustentou excesso na limitação da execução, nulidade da penhora por ausência de intimação para pagamento voluntário e cabimento da inclusão, nos cálculos, de valores a título de ressarcimento de quantias cobradas em desacordo com o contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) era necessária nova intimação da executada para pagamento voluntário da condenação no cumprimento de sentença processado no Juizado Especial; e (ii) o título executivo judicial autorizava a cobrança, na fase executiva, de valores de ressarcimento não expressamente deferidos na sentença exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gratuidade da justiça deve ser deferida ao recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inc. VIII, e 99, § 7º, do CPC. 5. Não há nulidade da penhora por ausência de intimação para pagamento voluntário. A sentença já consignou a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC em caso de inadimplemento após o trânsito em julgado. Além disso, no microssistema dos Juizados Especiais, a execução da sentença dispensa nova citação, nos termos do art. 52, inc. IV, da Lei nº 9.099/1995. 6. O título executivo judicial não contemplou condenação ao ressarcimento de valores cobrados indevidamente. A sentença exequenda limitou-se a determinar o cumprimento do contrato na forma pactuada, a condenar ao pagamento de danos morais e a confirmar a liminar anteriormente deferida. 7. A petição inicial da ação de conhecimento também não formulou pedido de restituição de valores. Por isso, não é possível ampliar o conteúdo do título executivo na fase de cumprimento de sentença para incluir verba não pedida nem deferida. 8. A determinação de cumprimento do contrato conforme pactuado não implica, por si só, condenação automática à devolução de quantias. Eventual pretensão ressarcitória depende de pedido próprio e de pronunciamento judicial expresso. 9. Mantém-se, assim, a sentença que reconheceu como devidos apenas os valores relativos aos danos morais, aos honorários advocatícios fixados no acórdão, à multa do art. 523 do CPC incidente sobre a condenação pecuniária e às astreintes pelo descumprimento da liminar, com atualização nos termos definidos na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: 1. No cumprimento de sentença processado no Juizado Especial, é dispensada nova intimação ou citação para pagamento voluntário quando a sentença já prevê as consequências do inadimplemento e incide o art. 52, inc. IV, da Lei nº 9.099/1995. 2. Não é admissível incluir, na fase executiva, verba de ressarcimento de valores que não foi objeto de pedido na ação de conhecimento nem constou expressamente do título executivo judicial. 3. A determinação de cumprimento do contrato na forma pactuada não gera, automaticamente, condenação à restituição de quantias.