Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CARTA DE CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DAS AUTORAS. VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. CRITÉRIO CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DO BEM DE REFERÊNCIA. TABELA FIPE. CORREÇÃO PELO INPC QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATUALIZAÇÃO CONTRATUAL DO CRÉDITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as demandadas ao pagamento da carta de crédito no valor de R$ 72.283,00, corrigido pelo INPC desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de indenização por danos morais equivalente a dois salários mínimos para cada uma das quatro autoras e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. As autoras pretendem que a carta de crédito seja apurada conforme o mecanismo de atualização previsto no contrato, vinculado ao valor do veículo de referência segundo a Tabela FIPE, em substituição à adoção do valor histórico de R$ 72.283,00 corrigido exclusivamente pelo INPC. A instituição financeira, por sua vez, suscita ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da seguradora na relação processual e, no mérito, sustenta que a quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista não implica contemplação automática nem imediata disponibilização da carta de crédito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões submetidas a julgamento consistem em definir: (i) se o recurso da instituição financeira reúne os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, especialmente quanto ao preparo; e (ii) se o valor da carta de crédito deve corresponder ao montante histórico indicado no contrato, atualizado pelo INPC, ou observar o mecanismo contratual de atualização vinculado ao valor do bem de referência segundo a Tabela FIPE. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação regular do preparo conduz à deserção e impede o conhecimento da apelação da instituição financeira, ficando prejudicada a apreciação das questões nela deduzidas. A decisão integrativa reconheceu que o contrato prevê a natureza atualizável do crédito consorcial e sua vinculação ao valor do bem de referência, tomando por base a Tabela FIPE, embora tenha mantido a condenação pelo valor histórico de R$ 72.283,00, acrescido de correção monetária pelo INPC. A atualização contratual da carta de crédito não se confunde com a correção monetária pelo INPC. Esta objetiva preservar o poder aquisitivo da moeda, enquanto aquela constitui critério integrante da própria determinação econômica do crédito objeto do contrato de consórcio. Reconhecido judicialmente o direito ao recebimento da carta de crédito, sua expressão econômica deve observar o mecanismo contratualmente estabelecido, não se mostrando adequado substituir a vinculação ao valor do bem de referência pela simples atualização monetária do valor histórico existente na data da contratação. A inexistência, na fase de conhecimento, de prova do valor numérico atual do veículo segundo a Tabela FIPE não impede a definição do critério jurídico aplicável à obrigação, podendo o montante devido ser apurado por ocasião do cumprimento do julgado. Diante do trabalho adicional realizado em grau recursal e do não conhecimento da apelação da parte ré, os honorários advocatícios são majorados de 15% para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da instituição financeira não conhecido, por deserção. Recurso das autoras conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de preparo recursal, quando exigível, acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação. 2. A correção monetária do valor histórico da carta de crédito não substitui o mecanismo contratual de determinação de seu valor quando o contrato estabelece sua atualização segundo o valor do bem de referência. 3. Reconhecido o direito ao recebimento da carta de crédito, o respectivo montante deve observar o critério de atualização contratualmente previsto, vinculado ao valor do bem segundo a Tabela FIPE, cuja quantificação poderá ocorrer no cumprimento do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 1.007, 1.009 e seguintes.