Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA - LEI N. 9.613/98 - PREVENÇÃO DE LAVAGEM DE CAPITAIS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CASA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AUTOR DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS - EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - A Lei nº 9.613/1998 impõe às instituições financeiras deveres jurídicos positivos de identificação, monitoramento e comunicação de operações suspeitas, legitimando a adoção de medidas preventivas, inclusive o bloqueio temporário de contas bancárias. II - Caracteriza exercício regular de direito e cumprimento de dever legal, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, o bloqueio de conta motivado por movimentação financeira atípica e incompatível com o perfil econômico do correntista. III - Incumbe ao autor comprovar a origem lícita dos recursos movimentados e a regularidade das operações realizadas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC). IV - O bloqueio de conta bancária, quando devidamente motivado e amparado em dever legal, não configura falha na prestação do serviço nem enseja indenização por danos morais.