Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 3673-9570 - Email: [email protected] Processo:0802269-56.2026.8.20.5103 REQUERENTE(A):MARIA DE FATIMA DE ARAUJO REQUERIDO: IS GREEN SOLFACIL VI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Todavia, para melhor compreensão da controvérsia, passa-se à síntese dos fatos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima de Araújo em face de IS Green Solfácil VI Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A. A autora sustentou que recebeu comunicação do Serasa e, posteriormente, intimação cartorária referente a débito de R$ 373,62, vinculado a contrato de financiamento que afirma desconhecer. Alegou não ter celebrado negócio jurídico com as requeridas, tampouco autorizado contratação eletrônica, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência do débito, o cancelamento das restrições decorrentes do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A decisão de Id. 189161575 indeferiu o pedido de tutela de urgência, diante da necessidade de prévio contraditório. A requerida IS Green Solfácil apresentou contestação no Id. 193388291, sustentou a regularidade da contratação e a legitimidade da cobrança, acompanhada de documentação contratual, registros de assinatura eletrônica, histórico do título e instrumento de endosso (Ids. 195167644, 195167645 e 195167646). A requerida BMP Money Plus apresentou contestação no Id. 195188928, e arguiu preliminares de perda superveniente do objeto e ilegitimidade passiva, em razão de sua atuação na formalização da operação e da posterior transferência do crédito. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação dos serviços, juntando os documentos de Ids. 195191332 a 195191334. A autora apresentou réplica à contestação da BMP Money Plus no Id. 195318599, e reiterou o desconhecimento da contratação e impugnou a suficiência dos documentos apresentados. Realizada audiência, não houve acordo entre as partes. Na ocasião, foi concedido à autora o prazo de dez dias úteis, contado da audiência, para apresentar réplica específica à contestação da IS Green Solfácil, conforme termo de Id. 195347057, sem que tenha sido apresentada manifestação no prazo estabelecido. Decido. Inicialmente, verifica-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada mediante análise da documentação constante dos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se que a ausência de réplica específica à contestação da IS Green Solfácil não impede o julgamento da demanda, uma vez que a autora teve oportunidade de manifestação, com prazo expressamente estabelecido em audiência, operando-se a preclusão diante de seu transcurso sem a prática do ato processual. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva, não merecem acolhimento. A BMP Money Plus figura como instituição responsável pela emissão e formalização da Cédula de Crédito Bancário questionada, enquanto a IS Green Solfácil passou a integrar a relação jurídica na condição de titular do crédito decorrente da operação. Ambas, portanto, possuem pertinência subjetiva com a controvérsia, sendo que a eventual cessão ou endosso do crédito não afasta, por si só, a legitimidade da instituição originária para responder por questionamentos relativos à formação do negócio jurídico. Também não prospera a alegação de perda superveniente do objeto deste feito, pois o eventual cancelamento administrativo da operação não elimina o interesse da autora na obtenção de pronunciamento judicial acerca da existência e validade da contratação, tampouco afasta automaticamente a pretensão indenizatória decorrente dos fatos narrados na inicial. Superadas essas questões, passa-se ao mérito. A relação jurídica discutida possui natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade dos fornecedores de serviços financeiros e à distribuição do ônus probatório. A controvérsia dos autos consiste em verificar se o débito questionado pela autora decorre de contratação regularmente constituída e, consequentemente, se as medidas de cobrança adotadas pelas requeridas configuram falha na prestação dos serviços. A autora sustenta que jamais contratou financiamento com as demandadas, afirmando desconhecer a origem da dívida e atribuindo a terceiros a realização de eventual operação em seu nome. Entretanto, a documentação apresentada pelas requeridas não corrobora essa alegação. Com efeito, foi juntada aos autos a Cédula de Crédito Bancário referente à operação de financiamento destinada à aquisição de sistema fotovoltaico, no valor de R$ 10.500,00, com previsão de pagamento em 72 parcelas de R$ 373,62, conforme documentos de Ids. 195167644 e 195191334. O instrumento contratual encontra-se acompanhado de registros de assinatura eletrônica, contendo informações relativas à identificação da contratante, à data da formalização, ao procedimento de autenticação e à localização do dispositivo utilizado. O relatório eletrônico apresentado no Id. 195167644 registra a realização da assinatura mediante mecanismo de autenticação por token encaminhado para o aplicativo WhatsApp, além de informações de geolocalização associadas ao procedimento. Particularmente relevante é a circunstância de que a localização registrada na assinatura eletrônica coincide com o endereço indicado no comprovante de residência apresentado pela autora na inicial. Essa correspondência constitui elemento probatório significativo, pois estabelece vínculo concreto entre o procedimento eletrônico de contratação e o endereço residencial informado pela parte autora, conferindo maior consistência à identificação da pessoa que realizou a operação de crédito questionada. A circunstância deve ser examinada em conjunto com os demais registros de autenticação, especialmente a identificação nominal da contratante, os dados cadastrais e o procedimento de validação eletrônica utilizado. É certo que a contratação eletrônica não está imune à ocorrência de fraudes, tampouco a mera existência de um documento digital é suficiente, em qualquer hipótese, para comprovar a manifestação de vontade do consumidor. Contudo, no presente caso, as requeridas não se limitaram a apresentar instrumento contratual desacompanhado de elementos de validação. Ao contrário, trouxeram documentação que permite identificar as circunstâncias da formalização do negócio jurídico, inclusive registros eletrônicos que conferem suporte à autenticidade da operação. A autora, por sua vez, não apresentou elementos probatórios concretos capazes de infirmar a documentação produzida pelas requeridas. Embora tenha negado a contratação e registrado boletim de ocorrência, não demonstrou circunstância específica que comprometesse a autenticidade dos registros eletrônicos, tampouco produziu prova capaz de afastar a correspondência entre a geolocalização da assinatura e o endereço residencial por ela informado. O boletim de ocorrência, por sua natureza, comprova a comunicação dos fatos à autoridade policial, mas não constitui, isoladamente, demonstração da fraude alegada, sobretudo quando confrontado com documentação contratual acompanhada de registros de autenticação. Da mesma forma, a negativa de contratação, embora suficiente para instaurar a controvérsia e exigir das fornecedoras a demonstração da regularidade da operação, não conduz automaticamente ao reconhecimento da inexistência do negócio jurídico quando produzida prova consistente em sentido contrário. Nesse contexto, ainda que considerada a distribuição do ônus probatório favorável à autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, verifica-se que as requeridas se desincumbiram do encargo de demonstrar a origem contratual do débito, mediante apresentação da Cédula de Crédito Bancário e dos respectivos elementos de autenticação. Também foram apresentados documentos relativos ao histórico do título e à transferência do crédito, conforme Ids. 195167645, 195167646, 195191332 e 195191333, os quais corroboram a vinculação da cobrança à operação financeira documentada nos autos. Assim, a análise conjunta do acervo probatório permite concluir pela regularidade da contratação questionada, inexistindo elementos suficientes para reconhecer que a dívida tenha sido constituída mediante fraude ou falha imputável às requeridas. Consequentemente, não há fundamento para declarar a inexistência da relação jurídica ou a inexigibilidade do débito dela decorrente. Quanto às medidas de cobrança, a conclusão não é diversa. A existência de obrigação regularmente constituída autoriza o credor, diante do inadimplemento, a adotar os meios legalmente admitidos para satisfação de seu crédito, inclusive a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e o apontamento do título para protesto, desde que observados os requisitos legais. No em caso concreto, a autora não demonstrou irregularidade autônoma nas medidas de cobrança, limitando-se a sustentar sua ilicitude em razão da alegada inexistência da contratação, tese que não encontrou respaldo no conjunto probatório. Ademais, o histórico do título de Id. 195167645 registra a retirada do apontamento para protesto em 04/05/2026, circunstância que também deve ser considerada na análise das consequências atribuídas à cobrança. Desse modo, ainda que tenha ocorrido restrição cadastral decorrente do débito discutido, tal circunstância, por si só, não caracteriza ato ilícito, uma vez que a obrigação que lhe deu origem encontra respaldo na documentação contratual apresentada. A inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo, quando fundada em dívida legítima e regularmente constituída, representa exercício regular de direito do credor, não configurando falha na prestação dos serviços. Por conseguinte, também não merece acolhimento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil pressupõe a demonstração de conduta juridicamente censurável, dano e nexo causal, ressalvadas as particularidades do regime de responsabilidade objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor. Embora a responsabilidade dos fornecedores de serviços independa, em regra, da demonstração de culpa, permanece necessária a existência de defeito na prestação do serviço e de dano dele decorrente. Na hipótese, não se comprovou irregularidade na constituição da relação contratual, tampouco ilicitude nas medidas de cobrança relacionadas ao débito. Ausente, portanto, falha na prestação dos serviços das requeridas, não há fundamento para lhes atribuir responsabilidade pelos danos morais alegados pela autora. A circunstância de a parte autora ter recebido comunicação de cobrança ou de apontamento para protesto não constitui, isoladamente, lesão indenizável quando demonstrada a legitimidade da obrigação que originou tais providências restritivas. Assim, diante da prova documental produzida pelas requeridas e da ausência de elementos suficientes para infirmá-la, impõe-se a improcedência das pretensões formuladas na petição inicial. ISSO POSTO, considerando os fundamentos citados e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Fátima de Araújo em face de IS Green Solfácil VI Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo, ainda, à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive para fins de eventual interposição de recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Currais Novos/RN, data registrada pelo sistema. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito
