Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MATHEUS FERNANDES BARROS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0811192-77.2026.8.20.5004 Parte autora: MATHEUS FERNANDES BARROS Parte ré: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, sob o rito da Lei nº 9.099/95, proposta por MATHEUS FERNANDES BARROS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Na petição inicial (ID 190799572), o autor narra que, no trecho Maceió/MCZ → Belo Horizonte/CNF → Vitória da Conquista/VDC, realizado em 13 de junho de 2026, despachou sua bagagem e a recebeu “visivelmente danificada”, com avarias na parte superior e lateral, próximas à alça telescópica, o que configuraria falha na prestação do serviço. Requer o reconhecimento da legitimidade passiva da ré, a inversão do ônus da prova, a gratuidade da justiça, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e de R$ 664,90 a título de danos materiais (valor de uma mala equivalente), e a produção de provas. Por emenda (ID 190816804), o valor da causa foi fixado em R$ 12.000,00. Em contestação (ID 197148958), a ré sustenta a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica e das normas da ANAC sobre o CDC; a ausência de ato ilícito, pois o autor não apresentou o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) e as fotografias, unilaterais, não comprovariam que a avaria ocorreu durante o transporte; a existência de cláusula contratual excludente de responsabilidade por vício próprio da bagagem; a ausência de prova do dano material (sem nota fiscal, orçamento ou comprovante de gasto) e do dano moral, nos termos do art. 251-A do CBA; subsidiariamente, a fixação de eventual indenização com razoabilidade; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Na réplica (ID 198591667), o autor reafirma a aplicabilidade do CDC, sustenta que as fotografias comprovam a inutilização da mala, que o dano material corresponde ao preço de bagagem equivalente (captura de tela anexada) e que o dano moral decorre dos transtornos sofridos, passando a pleitear R$ 12.000,00 a esse título; reitera a inversão do ônus da prova e impugna as telas sistêmicas da ré, por unilaterais. Intimadas a especificar provas (ID 193473999 e ID 197150172), as partes formularam apenas protesto genérico, de modo que a causa comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de ausência de pretensão resistida A ré sustenta que o autor não apresentou o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), que deveria ter sido lavrado logo após a retirada da bagagem, e que não consta dos sistemas da companhia qualquer registro de irregularidade. Não há exigência legal de prévia tentativa de solução com o fornecedor de serviços como requisito legal para a propositura da ação. O acesso ao Poder Judiciário não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Presente, pois, o interesse processual de agir do autor. Rejeito a preliminar. 2. Do mérito 2.1. Da relação jurídica e da responsabilidade do transportador A relação estabelecida entre as partes é de transporte aéreo de passageiro, destinatário final do serviço, o que caracteriza relação de consumo. A controvérsia suscitada pela ré quanto à prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor é, contudo, irrelevante para o desfecho da lide. Isso porque, qualquer que seja o regime aplicável, a responsabilização do transportador pressupõe a existência de dano à bagagem e de falha na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC dispensa a comprovação de culpa, mas não dispensa a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. Do mesmo modo, o art. 734 do Código Civil impõe ao transportador o dever de indenizar os danos causados à bagagem, e não toda e qualquer marca decorrente de seu transporte. Registre-se, ainda, que o Tema 1.417 do STF, mencionado na petição inicial, versa sobre cancelamento, alteração ou atraso de voo por caso fortuito ou força maior, não alcançando a hipótese de avaria de bagagem e não impedindo o julgamento deste feito. 2.2. Da inversão do ônus da prova e das telas sistêmicas A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática: depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor e se destina a facilitar a defesa de seus direitos, não a dispensá-lo de demonstrar minimamente o fato constitutivo de sua pretensão (art. 373, I, do CPC). No caso, o fato essencial, a existência e a extensão da avaria na mala, está documentado por fotografias que o próprio autor juntou e que podem ser diretamente avaliadas por este Juízo. Não se trata de prova de produção impossível ou excessivamente difícil para o consumidor, nem de informação exclusivamente detida pela companhia. Assim, a inversão mostra-se desnecessária para o deslinde da causa, e a análise do mérito se faz com base nas provas já constantes dos autos. Pelo mesmo motivo, perde relevância a discussão sobre o valor probatório das telas sistêmicas apresentadas pela ré: a contratação, o itinerário e o despacho da bagagem são incontroversos, e a solução da lide não depende dessas telas. 2.3. Da inexistência de dano à bagagem e de falha na prestação do serviço O núcleo da controvérsia está em saber se a mala do autor sofreu dano indenizável durante o transporte. Os documentos juntados ao processo respondem negativamente a essa questão. As fotografias que instruem a petição inicial (IDs 190801363 e 190801371) mostram uma mala de carcaça rígida, em pé, íntegra em seu conjunto, com a haste telescópica estendida e as etiquetas de despacho ainda afixadas. A única irregularidade perceptível é um pequeno amassado no plástico, na parte superior, junto ao encaixe da haste telescópica. Não se visualizam, nas imagens, rasgos, fraturas, quebra de componentes, comprometimento do fechamento ou qualquer outro indício de perda de funcionalidade. A alegação formulada na réplica de que a bagagem teria sido “completamente danificada” e se tornado “inutilizável” não encontra respaldo nas imagens juntadas aos autos, que a desmentem. É fato notório que a bagagem despachada percorre esteiras, carrinhos de transporte e o porão das aeronaves, sujeita-se a empilhamento, atrito e compressão, e que as malas de viagem são concebidas justamente para suportar esse tipo de manuseio. Pequenos amassados, riscos e marcas no revestimento plástico são ocorrências comuns e inerentes ao transporte, correspondentes ao desgaste natural de objeto destinado a ser transportado repetidas vezes. O serviço de transporte de bagagem não tem por resultado a devolução da mala sem qualquer marca de uso, e a segurança que o consumidor pode razoavelmente esperar do serviço, considerados o modo de sua prestação, o resultado e os riscos que dele razoavelmente se esperam (art. 14, § 1º, do CDC), é a restituição do bem em condições de uso, o que, na hipótese, ocorreu. A ausência de Relatório de Irregularidade de Bagagem, embora não afaste, por si só, eventual direito do passageiro, reforça essa conclusão, pois não há registro contemporâneo à retirada da bagagem que indique avaria relevante, restando apenas as fotografias produzidas pelo autor, as quais, como visto, retratam mero amassado. Não há, portanto, dano à bagagem. Inexistindo dano, não se pode falar em defeito ou falha na prestação do serviço, tampouco em ato ilícito praticado pela ré. 2.4. Do pedido de indenização por danos materiais O autor pleiteia R$ 664,90, valor de uma mala equivalente encontrada à venda, para reposição do bem. A reposição integral seria devida se a mala tivesse sido inutilizada ou danificada a ponto de impedir seu uso regular, o que não se verificou. Não há nos autos orçamento de reparo, nota fiscal de aquisição de nova bagagem, comprovante de desembolso ou qualquer elemento que demonstre a impossibilidade de utilização da mala. A captura de tela de anúncio de produto similar serve, no máximo, como parâmetro de preço, mas não prova prejuízo efetivamente suportado. O dano material não se presume e deve ser comprovado (art. 402 do Código Civil). Ademais, condenar a ré a custear mala nova em razão de um pequeno amassado, em bem que permanece utilizável, implicaria enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do Código Civil). Reconhecida a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano à bagagem, o pedido é improcedente. 2.5. Do pedido de indenização por danos morais A responsabilidade civil depende da presença simultânea de conduta ilícita, dano e nexo causal (arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC). Como visto, não houve ato ilícito da ré, pois não há falha na prestação do serviço, nem houve dano à bagagem. Faltando os dois primeiros pressupostos, prejudicado fica o terceiro. Ainda que assim não fosse, o dano moral exige violação a direito da personalidade, e não se confunde com o mero aborrecimento, o dissabor ou a contrariedade próprios da vida cotidiana e das relações de consumo. A narrativa do autor, de que teria vivido um “pesadelo” e sofrido “abalo emocional, físico e financeiro”, é genérica e desacompanhada de qualquer prova: não há alegação de extravio ou atraso na entrega da bagagem, de privação de bens essenciais, de perda de compromissos ou de qualquer outra consequência concreta. O pequeno amassado verificado na mala não possui aptidão, segundo as regras ordinárias de experiência, para atingir a esfera extrapatrimonial do passageiro, e o dano moral não é presumido, ou in re ipsa, na hipótese. Também sob a ótica do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, invocado pela ré, o passageiro deveria demonstrar a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, o que não ocorreu. Improcede, assim, o pedido de indenização por danos morais. 2.6. Das custas e da gratuidade da justiça Em primeiro grau, o procedimento dos Juizados Especiais não comporta condenação em custas, taxas ou despesas processuais, nem em honorários advocatícios, salvo litigância de má-fé (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95), hipótese não verificada. Fica, portanto, prejudicado o pedido de gratuidade da justiça, por falta de objeto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MATHEUS FERNANDES BARROS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Natal/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
