Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803519-71.2020.8.20.5124
AUTOR: WALBERT DE MEDEIROS MONTEIRO
ADVOGADO(A) AUTOR: THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS (RN010451)
REU: Banco do Brasil S/A
ADVOGADO(A) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (SC65176-A)
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por
WALBERT DE MEDEIROS MONTEIRO em face de BANCO DO BRASIL S.A., ao fundamento
de que houve falhas na administração de sua conta vinculada ao Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público – PASEP, atribuindo à instituição financeira a prática de atos
ilícitos que teriam ocasionado prejuízos patrimoniais.
Disse que, após décadas de contribuição e ao efetuar o saque do benefício,
constatou saldo irrisório, incompatível com o patrimônio acumulado, identificando retiradas sem
justificativa e sem indicação do destino dos valores.
Afirmou que jamais realizou saques anteriores do PASEP e que nunca recebeu
extratos detalhados das movimentações da conta. Relatou que apenas após obter os extratos
junto ao banco constatou diversas retiradas não identificadas, incompatíveis com a
preservação do patrimônio assegurada pela Constituição Federal.
Alegou que o saldo existente em sua conta em 18/08/1988 deveria ter sido
preservado, nos termos do art. 239, §2º, da Constituição Federal, mas desapareceu dos
registros posteriores, sustentando que o Banco do Brasil deixou de manter os valores
acumulados anteriormente à Constituição de 1988.
Defendeu que os extratos fornecidos pelo próprio banco evidenciaram a
existência de desfalques, afirmando que somente a instituição financeira poderia justificar o
destino dos valores subtraídos. Sustentou que houve enriquecimento ilícito do réu, mediante
apropriação indevida dos recursos pertencentes aos servidores públicos.
Aduziu que os alegados desfalques ocasionaram danos materiais
correspondentes aos valores indevidamente subtraídos da conta PASEP, bem como danos
morais decorrentes da frustração de legítima expectativa quanto ao patrimônio formado
durante a vida funcional, postulando a responsabilização civil do banco.
Sustentou que a relação jurídica possuía natureza consumerista, requerendo a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Alegou hipossuficiência técnica e
informacional, defendendo a inversão do ônus da prova para que o réu apresentasse o
detalhamento integral das movimentações da conta PASEP.
Ao final, postulou a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de
indenização por danos materiais, correspondente aos valores alegadamente desfalcados da
conta PASEP, acrescidos de atualização monetária e juros, bem como ao pagamento de
indenização por danos morais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a citação da
parte ré e a inversão do ônus da prova.
Atribuiu à causa o valor de R$ 146.925,75 (cento e quarenta e seis mil,
novecentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos).
Juntou documentos.
Por meio da decisão de ID 54734472, foi recebida a petição inicial e deferido o
benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora.
Citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 57941464, ocasião em
que impugnou o benefício da gratuidade da justiça, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil,
a incompetência absoluta da justiça estadual. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição
da pretensão. No mérito, sustentou que o Banco do Brasil atuava apenas como agente
operador do PASEP, sem qualquer poder de gestão sobre o fundo ou ingerência na definição
dos índices de atualização monetária, juros, distribuição de rendimentos e demais critérios de
remuneração das contas vinculadas, atribuições que competiriam exclusivamente ao
Conselho-Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à União Federal. Alegou que todos os
procedimentos relacionados à remuneração das contas individuais observavam rigorosamente
as normas legais e regulamentares expedidas pelo gestor do fundo, limitando-se o Banco do
Brasil a executar as determinações recebidas, sem qualquer autonomia para alterar critérios de
cálculo ou promover pagamentos diversos daqueles definidos pelo órgão competente.
Defendeu que não havia demonstração de qualquer ato ilícito praticado pela instituição
financeira, tampouco prova de saques indevidos, desfalques ou retenção de valores
pertencentes à parte autora, afirmando que as alegações constantes da inicial eram genéricas
e desacompanhadas de elementos probatórios aptos a evidenciar a responsabilidade civil do
banco. Sustentou que inexistiam os pressupostos para a condenação ao pagamento de danos
materiais, porquanto não havia comprovação de erro operacional, apropriação de valores ou
qualquer conduta atribuível ao Banco do Brasil capaz de justificar a restituição pretendida.
Argumentou que eventual divergência nos valores creditados decorreria da sistemática legal de
administração do fundo, cuja definição caberia exclusivamente ao Conselho-Diretor do
PIS/PASEP.
A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 58695261.
Na sequência, o feito foi suspenso até o julgamento do Tema 1.150 - STJ,
conforme decisão de ID 66395282
Em seguida, após definição do referido repetitivo, por meio do provimento judicial
de ID 112614154, foi determinado o prosseguimento do feito, com a intimação das partes para
manifestação.
Instadas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a parte ré a
denunciação da União à lide, conforme IDs 113657646 e 113646713.
O feito foi encaminhado ao grupo de apoio às metas do TJRN, tendo retornado
sem julgamento para o cumprimento de diligências (ID 133747935).
Posteriormente, foi proferida decisão determinando a suspensão do feito, em
razão do Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (ID 142582679). Após o julgamento,
este Juízo redistribuiu o ônus da prova conforme a tese firmada e oportunizou às partes a
renovação dos requerimentos probatórios (ID 177672079).
A parte autora peticionou no ID 180357905, oportunidade em que juntou
documentos consistentes em laudos periciais produzidos em outros processos envolvendo
matéria semelhante. Sustentou que tais elementos probatórios seriam suficientes para o
deslinde da controvérsia, concluindo pela desnecessidade da produção de prova adicional e
pugnando pela procedência dos pedidos.
Por sua vez, a parte ré manifestou-se no sentido de que inexistem elementos
aptos a amparar a pretensão autoral, afirmando que as provas necessárias ao julgamento da
demanda já se encontram acostadas aos autos.
Era o importante para relatar. Fundamento e decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Das questões processuais pendentes.
II.1.1 – Da denunciação à lide.
A parte ré, em manifestação de ID 113646713, denunciou à lide a União, ao
argumento de que atuaria apenas como agente operador do Programa PASEP, de modo que a
responsabilidade pelos atos de gestão do fundo seria do Conselho Diretor, vinculado ao
Ministério da Fazenda, razão pela qual haveria responsabilidade solidária e competência da
Justiça Federal.
Todavia, o pedido não merece acolhimento.
Isso porque a controvérsia posta nos autos diz respeito à alegada falha na
prestação do serviço referente à administração da conta individual vinculada ao PASEP,
consistente em supostos desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação dos
rendimentos devidos, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema
Repetitivo nº 1.150, firmou entendimento vinculante no sentido de que o Banco do Brasil
possui legitimidade passiva ad causam para figurar, isoladamente, no polo passivo da
demanda, por ser o responsável pela administração das contas individualizadas do programa.
Na fundamentação do referido precedente, a Corte Superior consignou que,
embora a União exerça atribuições relacionadas ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, a
responsabilidade por eventuais saques indevidos, desfalques e pela correta aplicação da
atualização monetária, juros e demais rendimentos nas contas individualizadas incumbe ao
Banco do Brasil, por força das atribuições legais que lhe foram conferidas como administrador
do programa. Assentou, ainda, que apenas nas demandas em que se discutam índices de
remuneração ou matérias afetas aos atos normativos do Conselho Gestor é que se justifica a
presença da União no polo passivo.
Desse modo, considerando que a presente demanda não versa sobre
impugnação aos critérios normativos de remuneração do Fundo PIS/PASEP, mas sobre
suposta falha na prestação do serviço atribuída ao Banco do Brasil na administração da conta
individual da parte autora, não há fundamento jurídico para a denunciação da lide ou para a
inclusão da União no feito, sob pena de afronta à tese vinculante firmada pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pela
parte ré, prosseguindo-se o feito exclusivamente em relação ao Banco do Brasil S/A.
II.1.2 - Da impugnação à gratuidade judiciária:
O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de
prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 CPC), bem como
de responder pelas custas e honorários advocatícios.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, ao garantir assistência jurídica e
integral aos necessitados que comprovem essa situação, não revogou o artigo 4º da Lei
1.060/50, de modo que basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa
conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Ressalte-se, porém, que essa alegação não
constitui presunção absoluta de que o interessado é necessitado, mas relativa, juris tantum, na
medida em que pode exsurgir prova em contrário dos autos.
In casu, o requerido se limitou a alegar a existência de condições financeiras do
impugnado suficientes para suportar as despesas do processo. Não colacionou aos autos
qualquer prova nesse sentido.
Na presente situação, competiria ao impugnante produzir prova contrária à
afirmação apresentada pelo autor atinente à escassez de seus recursos, evidenciando a sua
capacidade para suportar os encargos decorrentes do processo, particularmente no
recolhimento das custas processuais calculadas com base no valor atualizado do débito.
Contudo, o impugnante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a boa
capacidade econômica da parte impugnada.
Registre-se que a gratuidade judiciária ao autor foi concedida na Decisão anexa
ao ID 54734472, justamente após a análise dos documentos anexados com a inicial.
Isso posto, não acolho a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade da
justiça em favor do autor.
II.2 – Das preliminares – Da ilegitimidade passiva e da incompetência da
Justiça Estadual:
Como é cediço, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71-TO
(2020/027652-2) - Tema Repetitivo 1150, submeteu a julgamento controvérsia sobre a
legitimidade ou não do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se
discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques
indevidos e desfalques (repercutindo na competência ou não da Justiça Estadual), bem assim
sobre prazo prescricional a respeito.
Nessa linha, é fato público e notório que o acenado tema foi julgado em setembro
de 2023, firmando teses a respeito dos supracitados questionamentos submetidos a
julgamento.
Nos termos do precedente qualificado em verte, “o Banco do Brasil possui
legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute
eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos
e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho
Diretor do referido programa”.
A hipótese sob debruce tem como razões de pedir supostos saques indevidos,
além da relatada ausência de atualização dos valores através de juros e correção monetária,
havendo, por conseguinte, pertinência temática e jurídica com a tese supracitada.
Assim, a solução não comporta maiores digressões, cabendo somente a
aplicação da tese de efeito vinculante.
Consequentemente, restando assente a legitimidade do Banco do Brasil para
figurar no polo passivo, e sua inquestionável natureza de sociedade de economia mista,
atrelado ao teor da Súmula 556 do STF, não há falar em necessidade integração da União e
no reconhecimento da competência de Juízo Federal para o processamento e julgamento
deste feito.
Ante o exposto, RECHAÇO as preliminares em foco.
II.3 – Da prejudicial de mérito.
II.3.1 - Da prescrição do pedido de indenização por danos morais.
Quanto à pretensão de indenização por danos morais, vejo que está prescrita.
Com efeito, incide, na espécie, o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 206, §
3º, inciso V, do Código Civil, aplicável às pretensões de reparação civil.
Em consonância com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Norte vem reconhecendo a incidência do prazo prescricional trienal às pretensões
de indenização por danos morais fundadas em alegados desfalques em contas vinculadas ao
PASEP, conforme se observa dos seguintes julgados:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ORDINÁRIA. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PRESCRIÇÃO. TEMA Nº 1.150/STJ. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação
interposta contra sentença que reconheceu a prescrição das pretensões de
indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados desfalques em
conta vinculada ao PASEP, julgando extinto o processo com resolução de mérito.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) o termo
inicial da prescrição aplicável às pretensões relacionadas a desfalques em conta
PASEP; (ii) a possibilidade de afastar a prescrição sob o argumento de que a ciência
inequívoca dos desfalques apenas ocorreu com a obtenção de extratos bancários.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, ao fixar a tese do Tema nº 1.150, definiu que o prazo
prescricional para o ressarcimento dos danos relativos ao PASEP é decenal, iniciando-
se quando o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques.4. A jurisprudência
consolidada do TJRN estabelece que a ciência dos desfalques ocorre no momento do
saque integral do saldo, ocasião em que o titular ou seus sucessores têm plena
disponibilidade sobre os valores existentes.5. No caso, o saque ocorreu em
15/08/2013, enquanto a demanda somente foi ajuizada em 2024, estando fulminada a
pretensão de ressarcimento pelo prazo decenal previsto no art. 205 do CC.6. A
pretensão de reparação por danos morais igualmente está prescrita, à luz do
prazo trienal estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CC, tendo transcorrido mais de
duas décadas desde o saque.IV. DISPOSITIVO7. Conhecido e desprovido o
recurso.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, § 3º, inciso V; CPC, art.
926. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.150 (REsp 1.895.936/TO, REsp
1.895.941/TO, REsp 1.951.931/DF); STJ, REsp 1.281.594/SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, DJe 28/11/2016. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809493-70.2025.8.20.5106, Des.
BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em
06/02/2026, PUBLICADO em 06/02/2026) (grifos acrescidos).
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DO CDC
E INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
INICIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO TRIENAL DE
TODA A PRETENSÃO AUTORAL. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO
SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1150. FIXADA TESE JURÍDICA
CONTRÁRIA AO JULGAMENTO ANTERIOR. REEXAME DA MATÉRIA PARA SUA
DEVIDA ADEQUAÇÃO (CPC, ARTIGO 1.040, II). PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE
SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL DEFINIDA PELO STJ NO
JULGAMENTO DO TEMA 1150. RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE
RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. PRAZO NÃO
ATINGIDO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ARTIGO 206, § 3º, V DO
CÓDIGO CIVIL. NÃO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC NÃO
INCIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ARTIGO 373, § 1º DO
CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO,
0809937-71.2020.8.20.0000, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara
Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) (grifos acrescidos).
No caso em análise, é incontroverso que a parte autora tomou ciência dos
supostos desfalques na conta PASEP quando do pagamento decorrente do pagamento do
abono, 30/10/2013, conforme extrato de ID 57941470. No entanto, a presente ação foi ajuizada
apenas em 30/03/2020, ultrapassando o prazo de 03 (três) anos previsto no artigo 206, § 3º, do
Código Civil, prazo que se estende, inclusive, aos danos extrapatrimoniais.
Portanto, considera-se consumado o prazo prescricional trienal da pretensão de
reparação por danos morais decorrentes dos alegados desfalques na conta individual
vinculada ao PASEP.
Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil,
RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão de reparação por danos morais decorrente
dos alegados desfalques na conta individual vinculada ao PASEP, extinguindo o processo,
com resolução do mérito, nesse particular.
II.3.2 – Da prescrição do pedido de indenização por danos materiais.
No tocante à prejudicial de mérito alusiva à prescrição por danos materiais,
conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1150 do STJ, "ii) a pretensão ao ressarcimento dos
danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete
ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para
a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência
dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."
As três Câmaras Cíveis do TJRN têm considerado como termo inicial da
prescrição a data do saque.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE
RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL
COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA
DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA
DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES
QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL
TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(APELAÇÃO CÍVEL, 0840249-23.2024.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira
Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 19/08/2024)
EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR
PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE
RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA
NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150 DO STJ. PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR.
DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(APELAÇÃO CÍVEL, 0837257-89.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda
Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024)
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO
BANCO DEMANDADO. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS.
ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO A
PARTIR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVADAMENTE TOMA
CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA
DO ÚLTIMO SAQUE DO VALOR TOTAL DISPONÍVEL NESTA CONTA. PRINCÍPIO
DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESTE
EVENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE
OBSTA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS E
PREJUDICA A ANÁLISE DE MÉRITO DOS RECURSOS. CONHECIMENTO DOS
RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELO BANCO
DEMANDADO E DESPROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE
AUTORA. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do
Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda
na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao
Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos
rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão
ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual
vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo
205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia
em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta
individual vinculada ao Pasep.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800843-19.2020.8.20.5103,
Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024,
PUBLICADO em 16/08/2024)
Nos termos do repetitivo acima, a prescrição ocorre em 10 (dez) anos e o prazo
prescricional tem início quando o autor tem ciência do fato e de suas consequências, segundo
o princípio da actio nata.
No momento do saque das quantias depositadas na conta do PASEP, ou mesmo
quando se solicita extrato bancário respectivo, o beneficiário tem inegável informação do valor
acautelado, tendo, pois, ciência de eventual desfalque ou aplicação de correção monetária que
não atenda aos termos da Lei.
Na espécie, é solicitada pela parte autora a reparação por suposto desfalque no
saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP, pretendendo a revisão da remuneração do
saldo no período compreendido desde sua adesão ao programa.
Conforme se extrai do extrato acostado aos autos (ID 57941470), verifica-se que
houve saque em 30/10/2013, em razão da aposentadoria do requerente, quando a conta
vinculada ao PASEP passou a ficar zerada.
Foi naquele momento do saque que a parte autora tomou ciência dos valores que
constavam em depósito, eis que recebeu o numerário daquela conta.
Assim, considerando que a ação foi promovida em 30/03/2020, não decorreu o
prazo prescricional.
Rejeito, pois, a prejudicial arguida e passo ao exame do mérito da causa.
II.4 – Do mérito:
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha do Banco do Brasil na
administração da conta individualizada do PASEP do autor, com a realização de desfalques ou
a ausência de atualização dos valores depositados, e, em caso positivo, se é devida a
condenação da instituição financeira à restituição das diferenças apuradas e ao pagamento de
indenização por danos morais.
Registre-se que, após o julgamento do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de
Justiça, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre
eventual interesse na produção de outras provas, considerada a distribuição do ônus
probatório definida no precedente vinculante. Apesar da oportunidade expressamente
conferida para requerer a produção de novas provas, a parte autora quedou-se inerte quanto a
esse ponto, limitando-se a sustentar que o conjunto probatório já constante dos autos, aliado
aos documentos de natureza pericial produzidos em outras demandas semelhantes e por ela
colacionados, seria suficiente para o julgamento antecipado do mérito.
No julgamento do Tema Repetitivo 1.300, o Superior Tribunal de Justiça
estabeleceu que, nas ações em que o participante contesta saques realizados em conta
individualizada do PASEP, incumbe ao próprio participante comprovar a irregularidade dos
lançamentos efetuados sob as modalidades de crédito em conta e pagamento por folha de
pagamento — PASEP-FOPAG —, por constituir fato constitutivo de seu direito, na forma do
art. 373, I, do CPC. Nessas hipóteses, são incabíveis tanto a inversão prevista no art. 6º, VIII,
do CDC quanto a redistribuição dinâmica do ônus probatório prevista no art. 373, § 1º, do CPC.
A demonstração do alegado desfalque exigia, portanto, a confrontação dos
débitos registrados na conta individualizada do PASEP com os extratos da conta bancária de
destino e com os contracheques relativos aos períodos correspondentes. Somente a ausência
dos respectivos créditos nesses documentos permitiria concluir que os lançamentos a débito
não representaram pagamentos efetivamente realizados ao participante.
Tais elementos possuem natureza documental e estavam sob a esfera de
disponibilidade da parte autora, constituindo prova mínima e pré-constituída do fato constitutivo
alegado, a ser apresentada com a petição inicial, nos termos dos arts. 373, I, e 434 do CPC,
ou, ao menos, após a oportunidade adicional especificamente concedida pelo Juízo.
A juntada apenas dos extratos e microfichas da conta individualizada do PASEP,
acompanhados de planilha ou cálculo unilateral, não demonstra que os valores lançados a
débito deixaram de ser creditados na conta bancária ou na folha de pagamento do participante.
Esses documentos evidenciam a movimentação da conta PASEP, mas não comprovam, por si
sós, o inadimplemento ou a apropriação indevida imputada à instituição financeira.
No caso, a parte autora não individualizou adequadamente quais lançamentos
teriam deixado de ingressar em seu patrimônio, tampouco apresentou os extratos bancários e
contracheques correspondentes, embora lhe tenham sido asseguradas sucessivas
oportunidades para fazê-lo. Não se desincumbiu, portanto, do ônus de demonstrar o dano
material e a falha na prestação do serviço.
Ressalte-se que a própria parte autora, ao requerer a consideração de
documentos periciais produzidos em outras demandas semelhantes, asseverou que, naqueles
processos, haviam sido juntadas as fichas financeiras da parte demandante. Todavia, no
presente feito, deixou de apresentar tal documento e tampouco requereu a produção de prova
pericial, ônus que lhe incumbia, sustentando, ao contrário, que o acervo probatório existente
seria suficiente para o julgamento do mérito.
Não se configura, assim, cerceamento de defesa ou decisão-surpresa, pois foi
assegurada à parte autora oportunidade efetiva para adequar sua atividade probatória à
orientação supervenientemente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts.
9º, 10 e 357, III, do CPC.
Não há verossimilhança nas alegações do autor e nem prova mínima trazida por
ele, de modo que não cabe inversão do ônus da prova e é desnecessária a realização de
prova pericial, conforme tem entendido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS REFERENTE A SAQUES INDEVIDOS OCORRIDOS NA
CONTA DO PASEP DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO
CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO. CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO
DISPOSTO NO ART. 4º-A DA LC 26/1975. VALORES DISPONIBILIZADOS EM
SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE DO PIS/PASEP E PAGOS À
TÍTULO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO
CÍVEL, 0826641-60.2021.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível,
JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 12/04/2024)
A instrução complementar pressupunha a apresentação dos documentos iniciais
indicados pelo precedente repetitivo; sem eles, o pedido deve ser rejeitado.
Por sua vez, não evidenciada qualquer conduta ilícita pelo banco réu, resta
esvaziado o pedido indenizatório extrapatrimonial, uma vez que o banco réu não reteve
indevidamente nenhum valor pecuniário pertencente ao autor. Sem ato ilícito (art. 186 do CC),
não há indenização para o caso em exame. Outrossim, o autor não demonstrou a ocorrência
de dano extrapatrimonial, não se configurando dano à personalidade.
Deve ser rejeitado, também, o pedido de indenização por danos morais.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO as preliminares alusivas à ilegitimidade passiva e
incompetência da Justiça Estadual; RECONHEÇO a prejudicial de mérito respeitante à
prescrição do pedido de indenização por dano moral; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de
indenização por dano material, declarando resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I,
do CPC.
Diante da sucumbência na demanda, CONDENO a parte autora ao pagamento
das custas processuais e ao adimplemento de honorários advocatícios, estes últimos os quais
fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia,
considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o ônus da sucumbência
permanecerá suspenso, pelo prazo legal, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.
Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da
CGJ/RN. Intimações necessárias.
No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para
manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a
modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos
conclusos em seguida.
Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas,
desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com
postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo
1.026, §2º, do CPC.
Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o
apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual
providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art.
1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§
3º, art. 1.010, do CPC).
Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos
memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os
juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção
monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a
especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática
disponível no site do TJRN.
Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as
devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação.
Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum
requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.
Parnamirim/RN, na data do sistema.
Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva
Juíza de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
