Ementa
o o pagamento das despesas com remoção e estadia, já que o bem está sob custódia do poder público para fins de investigação criminal. Assim, diante da ausência de responsabilidade do requerente pelas infrações cometidas após a subtração do veículo, resta configurada a ilegitimidade da cobrança dos valores pelos demandados, uma vez que não houve culpa ou dolo por parte do autor. Ademais, a manutenção da apreensão do veículo com a consequente cobrança das taxas e multas implicaria enriquecimento sem causa dos réus e afronta aos princípios da razoabilidade e da justiça. Diante de todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral e, via de consequência determino que o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo promova a anulação / cancelamento dos Autos de Infração de Trânsito nº DER-108200-PM27654687-6653/00, DER-108200-PM27654686-6637-01 e DETRAN-ES-108100-PM27654685-5010/00, bem como que a empresa Barrauto Serviços de Remoção, Depósito e Guarda de Veículos LTDA ME promova a liberação da motocicleta Honda CG 150 Titan KS de placa MRD9642/ES, independentemente de pagamento de qualquer multa ou taxa decorrente da apreensão. Estabeleço o fim da fase cognitiva do procedimento comum, com resolução do seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Conforme dispõem os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, autorizados pelo artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, não há que se falar, neste primeiro grau de jurisdição, em pagamento de custas processuais ou em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Intimem-se, valendo a presente sentença como mandado.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone: (27) 3727-1449 Processo nº 0000043-75.2015.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANO FRANCISCO DE AZEREDO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN, BARRAUTO SERV DE REM, DEP E GUARDA DE VEICULOS LTDA ME SENTENÇA / MANDADO (visto em inspeção) Relatório dispensado conforme regulamenta o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, autorizado pelo artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. 1. Das preliminares: 1.1. Da perda superveniente do objeto: Inicialmente, saliento que não pode prosperar a alegação de perda superveniente do objeto sob o argumento de que as multas foram canceladas e a motocicleta foi devolvida sem ônus, especialmente porque, como se vê, se mostrou necessário o ingresso da demanda visando compelir os requeridos a efetivarem o cancelamento das multas e a devolução do bem. Por fim, importante rememorar que o interesse processual estará presente desde que a busca da tutela jurisdicional seja necessária para o exercício da pretensão e que o meio deduzido seja adequado para sua obtenção. In casu, constata-se que o interesse processual também se revela presente diante do receio de que a extinção da lide possa culminar em ação regressiva em desfavor do demandante, ao argumento de que ingressou com demanda desnecessária. Nesse passo, rejeito a preliminar sustentada pelos requeridos. 2. Do mérito: Não obstante a matéria discutida nos autos seja eminentemente fática, é certo que o processo prescinde da produção de quaisquer outras provas senão aquelas constantes dos autos, de modo que passo ao julgamento imediato da pretensão autoral, consoante disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a controvérsia reside na necessidade de isenção do pagamento de multas de trânsito e taxas relativas à remoção e estadia da motocicleta do demandante, apreendida pela polícia militar após prática de crime (latrocínio) cometido contra o proprietário original do veículo. Inicialmente, registro que restou comprovado que as infrações de trânsito que motivaram a remoção do veículo não foram praticadas pelo requerente nem por seu irmão falecido. Conforme apurado, o ato ilícito foi cometido por terceiro (autor de crime), que subtraiu o veículo do seu legítimo proprietário (irmão do requerente) e passou a transitar com ele sem possuir CNH (AIT DETRAN-ES-108100-PM27654685-5010/00), sem equipamento obrigatório (AIT DER-108200-PM27654686-6637-01) e com descarga livre (AIT DER-108200-PM27654687-6653/00). Nos termos do artigo 6º da Lei nº 6.575/78, vigente na data da autuação, os veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou que estejam à disposição da autoridade policial não estão sujeitos ao pagamento das despesas de remoção e estadia. No caso em análise, o veículo foi apreendido em decorrência de atividade criminosa, sendo evidente que se encontrava sob a custódia do Estado para a continuidade das investigações, conforme se observa dos autos da Ação Penal nº 0003122-33.2013.8.08.0045. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que, quando o veículo permanece apreendido por determinação da autoridade policial, não se pode exigir do proprietário ou herdeiro o pagamento das despesas com remoção e estadia, já que o bem está sob custódia do poder público para fins de investigação criminal. Assim, diante da ausência de responsabilidade do requerente pelas infrações cometidas após a subtração do veículo, resta configurada a ilegitimidade da cobrança dos valores pelos demandados, uma vez que não houve culpa ou dolo por parte do autor. Ademais, a manutenção da apreensão do veículo com a consequente cobrança das taxas e multas implicaria enriquecimento sem causa dos réus e afronta aos princípios da razoabilidade e da justiça. Diante de todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral e, via de consequência determino que o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo promova a anulação / cancelamento dos Autos de Infração de Trânsito nº DER-108200-PM27654687-6653/00, DER-108200-PM27654686-6637-01 e DETRAN-ES-108100-PM27654685-5010/00, bem como que a empresa Barrauto Serviços de Remoção, Depósito e Guarda de Veículos LTDA ME promova a liberação da motocicleta Honda CG 150 Titan KS de placa MRD9642/ES, independentemente de pagamento de qualquer multa ou taxa decorrente da apreensão. Estabeleço o fim da fase cognitiva do procedimento comum, com resolução do seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Conforme dispõem os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, autorizados pelo artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, não há que se falar, neste primeiro grau de jurisdição, em pagamento de custas processuais ou em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Intimem-se, valendo a presente sentença como mandado. Com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente. PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito
