Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0010020-63.2017.8.20.0150 Promovente: JOAO MARIA DE PAIVA SOARES Promovido: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo SENTENÇA Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por JOAO MARIA DE PAIVA SOARES em face de BANCO LOSANGO S.A. – BANCO MÚLTIPLO. O autor sustenta não ter contratado o serviço que originou o débito no valor de R$ 123,93, alegando a ilegalidade de sua inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. A instituição financeira ré contestou sustentando a existência da relação jurídica e o exercício regular de direito. 1) FUNDAMENTAÇÃO 1.1) Do julgamento do mérito O feito encontra-se pronto para julgamento, porquanto encerrada a instrução probatória com a juntada do laudo pericial grafotécnico aos autos e a manifestação das partes. No mais, deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois, o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no artigo 282, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 1.2) Do mérito O cerne da controvérsia gira em torno da alegação do autor de inexistência de contratação a ensejar o débito de R$ 123,93, cuja inadimplência culminou no apontamento restritivo de crédito. Todavia, após análise detida dos autos, concluo que a tese autoral não encontra respaldo probatório capaz de infirmar a regularidade da avença apresentada pelo réu. Para a análise do mérito, é importante frisar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, diante da notória hipossuficiência técnica da parte autora em relação à parte demandada. Entretanto, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança quanto aos fatos que alega, tampouco desautoriza a valoração do acervo probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório. No caso concreto, o réu acostou ao feito o instrumento contratual assinado (ID 50206163). Ante a impugnação da assinatura promovida pelo requerente, este Juízo deferiu a realização de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade do lançamento (ID 65629001). Concluída a instrução, o laudo pericial foi categórico ao classificar o resultado como CONVERGENTE, atestando que "os elementos grafoscópicos analisados — morfológicos, dinâmicos, métricos e de hábito gráfico — apresentam compatibilidade entre a assinatura questionada e os padrões de confronto atribuídos ao Sr. João Maria de Paiva Soares" (ID 190614396, pág.42). Instado a se manifestar, o autor impugnou a perícia alegando a invalidade do exame realizado sobre mídia digital, a existência de divergências formais (alinhamento, calibre e grafia de letras) e a possibilidade de fraude por montagem/transposição digital (Photoshop), pugnando pela juntada do documento original físico e realização de nova perícia. Contudo, rejeito a impugnação e os pedidos de nova perícia ou exibição do documento físico original, pelas razões a seguir expostas: Em primeiro lugar, a realização de exames grafotécnicos sobre arquivos e documentos digitalizados em formato PDF é prática consolidada e plenamente aceita no âmbito do processo judicial eletrônico. A análise conjunta dos elementos dinâmicos, métricos e do hábito gráfico do subscritor realizada pelo expert possui rigor científico suficiente para atestar a convergência do punho escritor. Em segundo lugar, as variações de calibre, alinhamento ou pequenas formas de caracteres (como a letra "d") foram expressamente justificadas pelo perito judicial como variações naturais e decorrentes do espaço físico e suporte disponibilizados no momento do lançamento, não constituindo causa apta a anular as conclusões do laudo. Em terceiro lugar, no tocante à tese de montagem ou transposição digital por software de edição (Photoshop), cabia à parte autora colacionar indícios mínimos concretos de qual documento anterior sua assinatura teria sido "copiada" ou apresentar elemento técnico específico que demonstrasse a manipulação do arquivo, não bastando a ilação genérica de fraude digital para desqualificar a perícia oficial. Por fim, o art. 480 do Código de Processo Civil estabelece que a realização de nova perícia é medida excepcional, cabível apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não ocorre na espécie, na qual o laudo pericial se mostra fundamentado, objetivo e idôneo. Assim, afastadas as insurgências contra o laudo e demonstrada a autenticidade da assinatura aposta no contrato, resta configurado o exercício regular de direito da instituição financeira em realizar a cobrança do valor inadimplido e efetuar a posterior inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme o art. 188, I, do Código Civil. Por conseguinte, desconfigurada a prática de ato ilícito pelo réu, improcedem os pedidos de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais. Ademais, verifica-se a ocorrência de litigância de má-fé por parte do demandante. Ao ajuizar ação afirmando expressamente que não contratou o serviço e alegar categoricamente o desconhecimento da assinatura aposta no instrumento, quando a perícia técnica judicial constatou de forma cabal a convergência do punho escritor do próprio autor, a parte autora faltou com o dever de veracidade, alterando a verdade dos fatos para deduzir pretensão manifestamente infundada. Essa conduta amolda-se às hipóteses previstas no art. 80, incisos I e II, do CPC, impondo-se a aplicação da penalidade estabelecida no art. 81, caput, do CPC, calculada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Diante do exposto, considerando que o feito não comporta maiores indagações, resta evidente a ausência de elementos que justifiquem o acolhimento das pretensões autorais, impondo-se o reconhecimento da regularidade dos atos praticados e a improcedência do pedido. 2) DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do arts. 80, I e II, e 81, caput, do Código de Processo Civil Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. CASO INTERPOSTO RECURSO INOMINADO por qualquer das partes, INTIME-SE o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). COM OU SEM CONTRARRAZÕES recursais, encaminhem-se os autos eletrônicos para juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC) e julgamento para a Turma Recursal competente do E.TJRN (art. 41, § 1º da Lei 9.099/95). CASO NÃO HAJA RECURSO, certificado o trânsito em julgado da sentença e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. No entanto, se houver requerimento de cumprimento de sentença, façam os autos conclusos para “despacho cumprimento sentença”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Portalegre/RN, data de registro no sistema. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
