Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800441-78.2026.8.20.5150 Promovente: ANTONIA VANUZIA NUNES DA SILVA ARAUJO Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art 38, da Lei nº 9.099/95. 1) FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIA VANÚZIA NUNES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, partes qualificadas nos autos. Aduz a demandante, em síntese, que ingressou no serviço público estadual em 05 de maio de 2017 para exercer o cargo de Professora e que, após ter seu enquadramento na Classe "F" do Nível V reconhecido a contar de 05/05/2024 por força de provimento judicial pretérito, completou novo interstício bienal em 05/05/2026, fazendo jus à progressão horizontal para a Classe "G" do Nível V da carreira do Magistério Estadual. Pugna pelo reconhecimento da referida progressão funcional, pela determinação de implantação dos respectivos valores em seus vencimentos e pela condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a contar da implementação do direito, com reflexos no adicional por tempo de serviço (ADTS), gratificação natalina e demais vantagens legais. 1.1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.2) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que diz respeito a preliminar de falta de interesse de agir, verifica-se inexistir razão à demandada, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no art. 5, XXXV, da CRFB/88. À autora é garantido o direito constitucional de ação e se preferiu a via judicial, certamente é porque encontrou algum óbice à sua pretensão pela via administrativa. Ademais, no âmbito das relações entre os servidores públicos e a Administração Estadual, a jurisprudência consolidada desta Corte e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte afasta a exigência de prévio esgotamento ou de indeferimento na esfera administrativa para configuração do interesse-necessidade. Outrossim, constata-se que, no presente feito, o ente demandado apresentou contestação de mérito resistindo frontalmente à pretensão autoral, o que evidencia de maneira indubitável a lide e o interesse de agir. Rejeito a preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. 1.3) DO MÉRITO O cerne da presente demanda reside em averiguar se a parte autora ostenta direito à progressão horizontal na carreira do Magistério Público Estadual para a Classe "G", Nível V, disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 322/2006, bem como ao recebimento das respectivas diferenças remuneratórias. Consoante a legislação de regência, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas: i) a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e ii) pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006, nos artigos abaixo transcritos: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, in verbis: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Compulsando os autos, verifica-se da ficha funcional acostada (ID 187568749, páginas 2-5) que a parte autora tomou posse e entrou em efetivo exercício no cargo público efetivo de Professora em 05 de maio de 2017. Constata-se, ainda, que por força de decisão judicial definitiva exarada nos autos do processo nº 0858662-21.2023.8.20.5001, a servidora obteve a progressão horizontal para a Classe "E" do Nível V a contar de 05/05/2022 (ID 187568749, página 5). Subsequentemente, nos autos da ação nº 0880819-51.2024.8.20.5001, que tramitou perante o 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, foi julgado procedente o pedido para "reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento na Classe 'F', do mesmo nível em que se encontra, a partir de 05/05/2024" (ID 187568749, página 5). Ressalta-se que, havendo sido reconhecido judicialmente com trânsito em julgado o direito da demandante à evolução para a Classe "F" a contar de 05/05/2024 — decisão plenamente anotada em sua ficha funcional (ID 187568749, páginas 3 e 5) —, este marco temporal tornou-se a baliza de início do novo biênio aquisitivo. Outrossim, não há nos autos qualquer elemento demonstrando interrupção de exercício, licenças impeditivas ou suspensão funcional subsumíveis ao art. 41, parágrafo único, da LCE nº 322/2006. Logo, decorrido o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício funcional na Classe "F", a parte autora atingiu, em 05 de maio de 2026, o lapso temporal necessário para ascender à Classe "G" do Nível V. Por outro lado, o cerne defensivo do ente demandado repousa na assertiva de que a progressão não decorre meramente do transcurso do tempo, exigindo formal aferição de mérito e avaliação de desempenho funcional, bem como na tese de vedação de contagem do período de estágio probatório. Ocorre que a questão do estágio probatório e as classes anteriores restaram acobertadas pela coisa julgada material decorrente dos pronunciamentos judiciais que deferiram a Classe "E" a contar de 05/05/2022 e a Classe "F" a contar de 05/05/2024, de sorte que a presente análise se restringe estritamente ao novo biênio transcorrido entre 05/05/2024 e 05/05/2026. Quanto à alegada falta de avaliação de desempenho, a jurisprudência pacífica e iterativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou compreensão segundo a qual a inércia injustificada da Administração Pública em instituir e aplicar o procedimento avaliativo anual não constitui óbice ao direito subjetivo de ascensão na carreira, sob pena de beneficiar o ente público com sua própria conduta omissiva e frustrar os objetivos de valorização funcional delineados em lei. A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou tese de julgamento sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. TERMO INICIAL NA DATA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual ocupante do cargo de professora contra sentença que julgou improcedente pedido de progressão funcional da Classe "C" para a Classe "D", com pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da LCE nº 322/2006. 2. A sentença entendeu que, embora a recorrente tivesse implementado os requisitos para a progressão em 09/11/2025, a Administração teria até 15/10/2026 para realizar e publicar o ato, razão pela qual não haveria lesão ao direito no momento do julgamento. 3. No recurso, a recorrente sustenta que a progressão deve produzir efeitos a partir da data em que preenchidos os requisitos legais, não podendo a omissão administrativa quanto à avaliação de desempenho ou à publicação do ato impedir a ascensão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a progressão funcional horizontal de professora da rede estadual, prevista na LCE nº 322/2006, deve ser reconhecida a partir da data de implementação dos requisitos legais ou apenas da publicação administrativa em 15 de outubro do ano subsequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, § 1º, inc. VIII, e 99, § 7º, do CPC. 6. A interpretação lógico-sistemática e teleológica dos arts. 36, 39, 40, § 3º, e 41 da LCE nº 322/2006 conduz ao entendimento de que a data de 15 de outubro de cada ano se destina à publicação do ato de progressão ou promoção, não constituindo limite temporal para o surgimento do direito do servidor. 7. A progressão funcional horizontal opera-se com o implemento dos requisitos legais, especialmente o interstício mínimo e a avaliação de desempenho. Se a Administração deixa de realizar a avaliação, essa omissão não pode prejudicar o servidor, sob pena de esvaziamento da garantia legal de ascensão na carreira. 8. Os Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 evidenciam o reconhecimento, pelo próprio ente estatal, da ineficiência administrativa na realização das avaliações, ao preverem hipóteses de deferimento da progressão independentemente da avaliação formal. 9. No caso concreto, como já havia sido reconhecido judicialmente o direito da recorrente à progressão para a Classe "C" a contar de 09/11/2023, impõe-se, por consequência e observância ao princípio da adstrição, o reconhecimento do direito à progressão subsequente para a Classe "D" a partir de 09/11/2025. 10. São devidas as diferenças remuneratórias pretéritas entre os vencimentos pagos e os efetivamente devidos, com reflexos sobre décimo terceiro salário, férias, adicional por tempo de serviço e carga suplementar, quando houver, com incidência exclusiva da SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso inominado provido. 12. Sentença reformada para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a implantar, no contracheque da recorrente, os vencimentos correspondentes ao cargo de Professor Classe "D" a contar de 09/11/2025, bem como a pagar as parcelas pretéritas correspondentes, com os reflexos legais e incidência exclusiva da SELIC. Tese de julgamento: 1. Na carreira do magistério estadual disciplinada pela LCE nº 322/2006, a data de 15 de outubro prevista no art. 36 destina-se à publicação do ato de progressão ou promoção, não constituindo termo inicial do direito à ascensão funcional. 2. Implementados os requisitos legais para a progressão horizontal, o servidor faz jus ao enquadramento na classe subsequente desde essa data. 3. A omissão da Administração na realização da avaliação de desempenho não pode impedir o reconhecimento da progressão funcional nem afastar o pagamento das diferenças remuneratórias devidas. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data da assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0897148-07.2025.8.20.5001, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/08/2026, PUBLICADO em 25/08/2026) No mesmo sentido, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte assentou que a ausência de avaliação funcional decorrente de omissão estatal não prejudica a evolução horizontal do professor público: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL V, CLASSE “F”. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO HORIZONTAL AO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora ao enquadramento no Nível V, Classe “F”, do Magistério Público Estadual, condenando o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus à progressão funcional horizontal na carreira do magistério estadual, especialmente quanto à observância dos requisitos legais fixados na LCE nº 322/2006, com destaque ao interstício mínimo, ao cumprimento do estágio probatório e à ausência de avaliação de desempenho por omissão da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, por ser pacífica a desnecessidade de exaurimento da via administrativa para propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. 4. O direito à progressão funcional horizontal está condicionado ao cumprimento do interstício mínimo de dois anos por classe e à realização de avaliação de desempenho, cuja ausência por omissão da Administração não pode prejudicar o servidor, nos termos do art. 38, parágrafo único, da LCM nº 425/2010 e dos arts. 39 a 41 da LCE nº 322/2006. 5. A LCE nº 322/2006, vigente à época da posse da autora, revogou a sistemática anterior de progressão por antiguidade, passando a prever progressão exclusivamente por merecimento, desde que superado o estágio probatório. 6. Demonstrado, pela análise da ficha funcional, que a parte autora cumpriu o estágio probatório em 17.08.2015, e considerando o transcurso dos biênios legais, faz jus ao enquadramento na Classe “F” em 17.08.2023. 7. O Judiciário apenas reconhece o direito subjetivo à progressão quando presentes os requisitos legais, não se tratando de ingerência em juízo discricionário da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Nega-se provimento à Apelação Cível, com a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O direito à progressão funcional no magistério público estadual, nos termos da LCE nº 322/2006, exige o cumprimento do interstício de dois anos e do estágio probatório, sendo a ausência de avaliação de desempenho, por omissão da Administração, insuficiente para obstar o direito do servidor." Dispositivos relevantes citados: · Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV e art. 37; Lei Complementar Estadual nº 322/2006, arts. 23, 38, 39 a 41; Lei Complementar Estadual nº 425/2010, art. 38, parágrafo único; Lei Complementar Estadual nº 049/1986, com alterações das LCEs nº 126/1994 e nº 159/1998; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Não citada expressamente no voto, mas aplicável a jurisprudência consolidada do TJRN e dos Tribunais Superiores sobre progressão funcional por omissão da Administração na avaliação de desempenho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, para manter a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822738-22.2023.8.20.5106, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025) Outrossim, as limitações orçamentárias prescritas pela Lei de Responsabilidade Fiscal não autorizam a supressão de vantagens pecuniárias asseguradas expressamente por lei em favor do servidor público, enquadrando-se a situação na ressalva do artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Destarte, resta plenamente configurado o direito da promovente à progressão horizontal para o cargo de Professora Permanente, Nível V, Classe "G", a contar de 05 de maio de 2026, data em que completou o interstício legal de dois anos na classe antecedente, cabendo ao Estado do Rio Grande do Norte a implantação correspondente em folha de pagamento e o adimplemento das diferenças remuneratórias decorrentes (diferença entre o padrão de vencimento e vantagens de Classe "F" e Classe "G"), vencidas desde 05/05/2026 e vincendas até a implantação, com repercussão nas parcelas de gratificação natalina e ADTS. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: a) na obrigação de fazer consistente em proceder à progressão horizontal da autora, posicionando-a na Classe "G", Nível V, do cargo de Professora Permanente do Magistério Estadual, e implantar em seus contracheques os vencimentos e vantagens correspondentes ao referido padrão remuneratório, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do trânsito em julgado da presente sentença; e b) na obrigação de pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da evolução funcional da parte autora da Classe "F" para a Classe "G" do Nível V, devidas a contar de 05 de maio de 2026 até a efetiva implementação em folha de pagamento, com reflexos no adicional por tempo de serviço (ADTS) e na gratificação natalina. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores devidos ainda deverá incidir correção monetária e juros de mora, ambos desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, da seguinte forma: a) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; b) a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021; c) após 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021, alterado pela EC nº 136/2025. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. CASO INTERPOSTO RECURSO INOMINADO por qualquer das partes, INTIME-SE o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). COM OU SEM CONTRARRAZÕES recursais, encaminhem-se os autos eletrônicos para juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC) e julgamento para a Turma Recursal competente do E.TJRN (art. 41, § 1º da Lei 9.099/95). CASO NÃO HAJA RECURSO, certificado o trânsito em julgado da sentença e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. No entanto, se houver requerimento de cumprimento de sentença, façam os autos conclusos para “despacho cumprimento sentença”. Publique-se. Intimem-se. Portalegre/RN, data de registro no sistema. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
