Ementa
Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 487, III, "b", do CPC. Considerando que as partes não transigiram quanto às despesas do processo, condeno a parte ré nas custas. Quanto aos honorários, caberá a cada uma delas arcar com os ônus de seu advogado. P.I. Dispenso a cobrança de custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). P. I. Como não há interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na data da sua publicação. Arquive-se imediatamente os autos. Macaíba/RN, data do sistema. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803367-22.2026.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: CONDOMINIO LAGOA DO MATO VILA RURAL - ETAPA 1 - VILA TIMBAUBA Promovido: MACELLE SOARES DA CRUZ SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. Antes mesmo de estabelecido o contraditório, as partes transigiram, pugnando ambas pela homologação da avença e consequente extinção do processo com resolução do mérito (ID 202843872). É o relatório. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor e do réu, dele podendo desistir, renunciar ou transigir. Por outro lado, o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes. Assim sendo, deve ser homologado. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 487, III, "b", do CPC. Considerando que as partes não transigiram quanto às despesas do processo, condeno a parte ré nas custas. Quanto aos honorários, caberá a cada uma delas arcar com os ônus de seu advogado. P.I. Dispenso a cobrança de custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). P. I. Como não há interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na data da sua publicação. Arquive-se imediatamente os autos. Macaíba/RN, data do sistema. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)
