Ementa
DIREITO CIVIL, DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, para reformar a sentença apenas quanto ao critério de partilha de imóvel financiado, reconhecendo o direito à meação das parcelas pagas durante o casamento, e manter a verba alimentar fixada na origem. 2. A embargante sustenta omissão no acórdão embargado e busca novo exame da matéria decidida, inclusive para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar sua integração ou modificação. 4. Também se discute se os embargos podem ser acolhidos para fins de prequestionamento, apesar da inexistência dos vícios legalmente previstos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento. 6. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões necessárias ao julgamento da apelação, tanto quanto à partilha do imóvel financiado quanto à manutenção dos alimentos. 7. A alegação de omissão não se confirma, porque o pronunciamento judicial expôs de modo claro as razões de decidir, com base na legislação aplicável e em precedentes pertinentes. 8. O inconformismo da parte com a conclusão adotada não caracteriza vício de embargabilidade. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da controvérsia já decidida. 9. O pedido de prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao reexame de matéria já apreciada. 4. O prequestionamento não dispensa a presença dos vícios legais de embargabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.721.433/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 28.04.2025, DJEN 05.05.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0100296-29.2018.8.20.0111, Rel. Des. Vivaldo Otavio Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 27.06.2025, pub. 27.06.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0802274-83.2023.8.20.5103, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, 2ª Câmara Cível, j. 26.05.2025, pub. 27.05.2025.