Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo em razão da complexidade da matéria e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001213-47.2025.8.06.0009 PROMOVENTE: MARIA GLEICIANE DOS SANTOS PROMOVIDO(A): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA MARIA GLEICIANE DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em desfavor da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, todos qualificados nos autos, alegando que é consumidora dos serviços de fornecimento de água prestados pela ré no imóvel situado na Rua Limoeiro do Norte, nº 388, bairro Joaquim Távora, nesta capital, sob a inscrição nº 000102857. Narra que, desde o mês de março de 2025, vem sofrendo com a prestação inadequada do serviço, que se iniciou com uma interrupção total por quatro dias consecutivos e, posteriormente, evoluiu para um quadro de fornecimento intermitente e irregular. Aduz que diariamente a partir das 21h o abastecimento de água em sua residência é completamente interrompido devido a uma drástica queda de pressão na rede, o que impede a realização de atividades básicas de higiene e consumo. A situação é agravada, segundo a autora, pela condição de sua filha, que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e tem sofrido com a instabilidade do serviço. Informa ter realizado diversas reclamações administrativas, inclusive perante o PROCON/CE, sem obter uma solução definitiva. Diante do exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento do fornecimento contínuo de água e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 174018223. Em contestação (ID 181417098), a promovida sustentou, em suma, a regularidade da prestação dos serviços. Afirmou que as vistorias técnicas realizadas no imóvel da autora constataram que a pressão da água na rede pública se encontrava dentro dos parâmetros normais durante o dia, sugerindo que a causa da intermitência do abastecimento poderia residir em problemas na instalação hidráulica interna da residência da consumidora ou na ausência de um reservatório de água (caixa d'água) dimensionado de acordo com as normas técnicas da ABNT, especificamente a NBR 5626. Pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. A audiência de conciliação fora infrutífera e, conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. O cerne da controvérsia reside em identificar a causa da interrupção do fornecimento de água na residência da parte autora, especificamente se decorre de uma falha na prestação do serviço pela concessionária ré, por insuficiência de pressão na rede pública, ou se origina de deficiências na instalação hidráulica interna do imóvel da consumidora. A questão, embora pareça simples à primeira vista, revela uma complexidade técnica que transcende a capacidade cognitiva deste Juízo e a simplicidade probatória admitida no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. De um lado, a autora alega que o problema é externo, uma vez que o desabastecimento ocorre de forma recorrente e previsível, sempre no período noturno, o que sugere uma prática de gerenciamento de pressão pela concessionária. Sustenta sua tese na própria manifestação da ré perante o PROCON, onde esta teria admitido a necessidade de obras para melhoria da pressão na região (ID 173955912, fl. 11). De outro lado, a companhia demandada, com base em seus próprios registros de atendimento (IDs 181417101 a 181417106), afirma que as medições realizadas no ponto de entrega de água ao imóvel indicaram pressão adequada durante as vistorias. Com base nisso, levanta a hipótese de que a falha pode ser de responsabilidade da consumidora, seja por vícios na sua rede hidráulica interna, ou pela altura do imóvel, seja pela inexistência ou inadequação de um reservatório domiciliar (caixa d'água). A análise minuciosa dos argumentos e documentos apresentados pelas partes evidencia que a solução do caso depende da definição de uma questão essencialmente técnica: verificar se a pressão de água fornecida pela CAGECE, especialmente durante o período noturno, é suficiente para permitir que a água alcance o reservatório e abasteça adequadamente os pontos de consumo, considerando a altura da edificação e a configuração da instalação hidráulica interna. Alternativamente, verificar se é necessário apurar se a pressão na rede pública é adequada e se eventual falha decorre exclusivamente de defeito construtivo, obstrução ou inadequação no projeto da rede hidráulica privativa da autora. A resposta a tais questionamentos não pode ser obtida por meio da oitiva de testemunhas. Seria necessária a realização de uma prova técnica, conduzida por um engenheiro com especialização em hidráulica ou saneamento. A realização de tal prova, com a nomeação de um perito é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais sejam, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e, principalmente, a celeridade, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A complexidade aqui não reside no direito material invocado, mas sim no objeto da prova necessária para a formação do convencimento do julgador. O artigo 3º da referida lei estabelece que a competência do Juizado Especial Cível se restringe às causas cíveis de menor complexidade. Quando a elucidação dos fatos controvertidos exige uma maior dilação probatória, por meio de perícia técnica, a causa perde a sua característica de "menor complexidade", o que acarreta a incompetência absoluta do Juizado Especial para processá-la e julgá-la. Portanto, a demanda, da forma como se apresenta, não pode prosseguir neste microssistema processual, devendo ser extinta para que a parte autora, caso deseje, possa buscar a tutela de seus direitos nas vias ordinárias, onde a produção da prova pericial é admitida. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo em razão da complexidade da matéria e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
