Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a teor do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Parnamirim a realizar a evolução da parte autora à classe “E”, “F” e “G” a partir de 25.04.2022, 25.04.2024 e 25.04.2026, respectivamente, com efeitos financeiros a contar do mês subsequente do exercício seguinte de sua concessão, incluindo os retroativos devidos e não pagos, e repercussão no 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e ADTS, bem como em todas as vantagens vinculadas ao vencimento básico, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Ainda, CONDENO o réu a pagar as diferenças remuneratórias entre o que foi adimplido e o que era devido, a contar da data do direito adquirido, nos termos delineados acima, com reflexos financeiros no 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e ADTS, bem como em todas as vantagens vinculadas ao vencimento básico, e vincendas. Excluem-se da execução as verbas pagas na seara administrativa. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, atualização (correção e juros) pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021 e, a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do referido art. 3º pela EC 136/2025, observado o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, pela calculadora automática do TJRN com os parâmetros acima fixados, devendo ocorrer o recolhimento de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, haja vista a natureza alimentar e o caráter remuneratório de tal verba. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11, Lei 12.153/09). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0807340-73.2026.8.20.5124 Autor: GLEYCY KELLY MEDEIROS SILVA SOUZA Réu: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por GLEYCY KELLY MEDEIROS SILVA SOUZA, por meio de advogado, em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, na qual reclama que o demandado seja compelido a adequar o seu enquadramento funcional e pagar valores retroativos de diferenças remuneratórias. Fundamento e decido. O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito da alegada ausência parcial de interesse de agir, tenho que essa questão se confunde com o mérito e, por isso, será decidida adiante. Importa consignar, ainda, que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual a análise do pedido de justiça gratuita fica para eventual fase recursal. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia à análise do direito da parte autora de ser promovida na carreira do magistério municipal pelo fato de ter completado interstício de dois anos numa dada classe, aferindo-se, outrossim, se é devido o pagamento de diferenças remuneratórias. Pois bem, impende destacar que a Lei Complementar Municipal 59, de 12 de julho de 2012, instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Parnamirim. Dos artigos 10 e 11 da sobredita lei, verifica-se que a estrutura de organização da carreira do magistério público municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de professor, sendo estruturada em quatro diferentes níveis e dez classes de A a J. A respeito da evolução de classe, disciplina a LC 59/2012: Art. 16 - A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho e a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e aprovado por ato do Poder Executivo Municipal. § 1º - A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A, e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º - A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a mudança de classe ocorrerá a cada três anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º - A avaliação de desempenho será realizada de acordo com os critérios definidos no dispositivo legal que regulamentará as promoções. § 4º - Completado o interstício de dois anos de efetivo exercício do magistério numa dada classe, na forma como estabelece o § 1º, deste Artigo, em não sendo realizada a avaliação de desempenho docente pela administração municipal, os profissionais do magistério terão assegurada a promoção automática. (destaques acrescidos) A partir da interpretação desse dispositivo, conclui-se que as promoções da classe “B” em diante ocorrem a cada 3 (três) anos, caso o docente seja aprovado nas avaliações de desempenho anuais; todavia, não realizadas as referidas avaliações, as promoções em questão ocorrem automaticamente a cada 2 (dois) anos. No caso em tela, tendo a autora entrado em exercício em 25.04.2012, conforme ficha funcional de ID. 185282515, e inexistindo prova por parte do réu quanto à conclusão das avaliações de desempenho, fez jus a docente à ascensão às classes “B”, “C”, “D”, “E”, “F” e “G” a partir de 25.04.2016, 25.04.2018, 25.04.2020, 25.04.2022, 25.04.2024 e 25.04.2026, respectivamente. A análise dos documentos demonstra que a parte autora atualmente está no N3-F, o que revela que o seu enquadramento funcional está em descompasso com a lei de regência da carreira, de modo que deve o réu ser compelido a reenquadrar a requerente nas datas corretas. Embora o demandado afirme sobre a existência de processo de avaliação de desempenho em curso para correção da classificação da demandante, tem-se que o prazo previsto no art. 16, § 2º, da LC 59/2012 já foi superado, atraindo, com efeito, a aplicação do disposto no § 4º do artigo referenciado. Em arremate, aperfeiçoando o julgamento deste juízo quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros resultantes dos avanços funcionais dos servidores, no âmbito do magistério de Parnamirim, vislumbro que as diferenças salariais têm termo inaugural no mês subsequente do exercício seguinte de sua concessão, consoante previsão do art. 20 da LC 59/2012: “As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês subsequente do exercício seguinte de sua concessão”. Neste ponto, tem sido pacífica a compreensão nas Turmas Recursais do TJRN de que os efeitos financeiros decorrentes das progressões dos professores de Parnamirim não são devidos da data do preenchimento do requisito temporal, diante da necessária observância ao princípio da legalidade. Veja-se: RI, 0813354-44.2024.8.20.5124, Mag. Fábio Antonio Correia Filgueira, 2ª TR, j. 06/05/2025, p. 09/05/2025; RI, 0811906-36.2024.8.20.5124, Mag. Cleanto Alves Pantaleão Filho, 3ª TR, j. 06/05/2025, p. 09/05/2025. No que tange ao pleito de concessão de promoção funcional em data posterior ao ajuizamento da presente demanda, este não comporta acolhimento. O ordenamento jurídico processual pátrio adota o princípio da estabilização da lide, segundo o qual o objeto do processo é delimitado pelos termos da petição inicial (artigos 329 e 492 do Código de Processo Civil). Cabe acrescentar, por fim, que, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes no processo, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a teor do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Parnamirim a realizar a evolução da parte autora à classe “E”, “F” e “G” a partir de 25.04.2022, 25.04.2024 e 25.04.2026, respectivamente, com efeitos financeiros a contar do mês subsequente do exercício seguinte de sua concessão, incluindo os retroativos devidos e não pagos, e repercussão no 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e ADTS, bem como em todas as vantagens vinculadas ao vencimento básico, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Ainda, CONDENO o réu a pagar as diferenças remuneratórias entre o que foi adimplido e o que era devido, a contar da data do direito adquirido, nos termos delineados acima, com reflexos financeiros no 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e ADTS, bem como em todas as vantagens vinculadas ao vencimento básico, e vincendas. Excluem-se da execução as verbas pagas na seara administrativa. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, atualização (correção e juros) pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021 e, a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do referido art. 3º pela EC 136/2025, observado o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, pela calculadora automática do TJRN com os parâmetros acima fixados, devendo ocorrer o recolhimento de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, haja vista a natureza alimentar e o caráter remuneratório de tal verba. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11, Lei 12.153/09). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Parnamirim/RN, na data registrada no sistema. Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal
