Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Cedro Processo nº: 0200239-37.2024.8.06.0066 Requerente: MARIA ALCANTARA DE MATOS Requerido: MARIA AQUINO DE MATOS e outros SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada pelos espólios de Hilário Alves de Matos e Maria Aquino de Matos, representados por seus herdeiros, Maria Alcântara de Matos e Francisco Alcântara de Matos, já qualificados nos autos, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel rural descrito na inicial. Alegam os autores, em síntese, que ss de cujus Hilário Alves de Matos e Maria Aquino de Matos adquiriram, em 12/11/1957, por escritura de cessão de posse, o imóvel rural denominado Sítio Jatobá, com área de 34,2940 hectares, localizado em Cedro/CE. Desde a aquisição, exerceram posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, explorando o imóvel por meio da atividade agrícola. Informam que o Sr. Hilário permaneceu na posse do imóvel até seu falecimento em 09/12/2002, totalizando mais de 45 anos de posse direta. Após sua morte, a viúva Maria Aquino de Matos continuou na posse juntamente com os filhos até seu falecimento em 21/06/2019, perfazendo mais de 62 anos de posse. Com o falecimento dos autores, os herdeiros deram continuidade à posse, exercendo-a de forma exclusiva desde 21/06/2019, há mais de quatro anos. Atualmente, o imóvel está sob a posse direta da herdeira Maria Alcântara de Matos, em benefício próprio e de seu irmão Francisco Alcântara de Matos, que, juntamente com sua família, utiliza o bem para fins agrícolas e de subsistência. Assim, pugnam pelo reconhecimento da propriedade por usucapião. Edital de citação dos eventuais interessados em id. 112768516. Citação do confinante José Alcântara Araújo em id. 128384697. Certidão de id. 136178104 certificou o decurso do prazo sem manifestação das fazendas estadual e municipal. Manifestação da União em id. 167561380, informando não possuir interesse no feito. É o relatório. Decido. O cerne da questão consiste em verificar se os autores preencheram os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, modalidade que encontra amparo no artigo 1.238 do Código Civil e que independe de justo título e boa-fé. A análise detida dos autos revela que os três requisitos essenciais para esta modalidade de usucapião foram devidamente comprovados: a posse com animus domini, o lapso temporal e a ausência de oposição. O animus domini, ou seja, a intenção de possuir o imóvel como se seu fosse, é o elemento subjetivo da posse ad usucapionem. No caso em tela, ele se manifesta de forma inequívoca por meio de atos concretos de domínio exercidos pelos autores e seus antecessores. A apresentação do comprovante de pagamento de impostos federais do imóvel (DARF) em nome do falecido Hilário Alves de Matos, referente ao ano de 2002 (id 109941866), constitui prova robusta de que a família já se portava como dona do imóvel perante o fisco há mais de duas décadas. Além disso, consta em id. 109941883, registro de compra e venda do imóvel no qual consta como adquirente o falecido Hilário Alves de Matos, o que demonstra o início da posse no ano de 1957. O lapso temporal de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do Código Civil, também foi superado. O direito brasileiro permite a soma das posses para fins de contagem do prazo da usucapião, instituto conhecido como accessio possessionis, previsto no artigo 1.243 do Código Civil. No presente caso, a posse dos herdeiros, Maria Alcântara e Francisco Alcântara, continua a de seus pais, Hilário e Maria Aquino. Conforme entendimento jurisprudencial, a transmissão da posse aos herdeiros é válida e permite a contagem do tempo anterior para a prescrição aquisitiva, desde que as posses sejam contínuas e pacíficas, vejamos: Usucapião extraordinária. Art. 1238 do Código Civil. Possibilidade da soma das posses anteriores, amparada pelos arts . 1207 e 1243 do Código Civil, com fundamento na accessio possessionis. A soma das posses só não se pode dar se tiverem naturezas diversas, mas no caso eram todas homogêneas, contínuas, pacíficas, com animus domini e com vínculo jurídico demonstrado. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJ-SP - AC: 10012337820168260414 SP 1001233-78 .2016.8.26.0414, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 28/02/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2019) Por fim, a posse mansa, pacífica e ininterrupta restou igualmente demonstrada. O processo seguiu todos os ritos legais para garantir a publicidade e o direito ao contraditório. O confinante foi pessoalmente citado (id 128384697) e não manifestou qualquer oposição. Da mesma forma, a citação por edital (id 112768516) não atraiu terceiros interessados que pudessem contestar a posse dos autores. A manifestação expressa da União (id 167561380), informando não ter interesse na causa, e o silêncio dos demais entes públicos, reforçam a ausência de qualquer reivindicação sobre a área. Deste modo, a posse exercida pelos autores e seus antecessores, qualificada pelo animus domini, estendida no tempo por período superior ao legal e sem qualquer oposição de terceiros ou do Poder Público, preenche todos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, tornando a declaração de domínio uma medida de justiça e de conformação da realidade fática ao direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR O DOMÍNIO de Hilário Alves de Matos e Maria Aquino de Matos, herdeiros de Maria Alcântara de Matos e Francisco Alcântara de Matos, sobre o imóvel rural descrito no memorial descritivo de id 109941886, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante a apresentação do memorial descritivo (id. 109941886) e da planta do imóvel (109941888). Custas processuais pelos autores, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro, encaminhando-o ao Cartório de Registro de Imóveis competente, acompanhado do memorial descritivo (id 109941886) e da planta do imóvel (id 109941888). Em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cedro/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de OliveiraJuiz de Direito
