Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0810089-63.2026.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGNA ROSIELLY DO NASCIMENTO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência promovida por MIGNA ROSIELLY DO NASCIMENTO BEZERRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando que, em maio de 2026, perdeu o acesso à conta do Instagram @papeldecor_migna, utilizada para divulgar seus trabalhos e produtos confeccionados sob encomenda. Afirma que, ao tentar acessar novamente o perfil, a senha passou a ser recusada e os códigos de verificação necessários à recuperação não eram recebidos. Destaca que a conta possuía aproximadamente 4.000 seguidores e era utilizada para divulgação de seus trabalhos, contato com clientes e fornecedores, orçamentos e encomendas. Requer o restabelecimento da conta ou, subsidiariamente, a disponibilização de mecanismo eficaz de recuperação, além de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Petição Inicial Petição Inicial Petição Inicial A ré apresentou contestação, sustentando, inicialmente, que o Facebook Brasil não é responsável pela gestão direta do Instagram, atribuição que competiria à Meta Platforms, Inc., embora se disponha a comunicar eventual ordem judicial à provedora. No mérito, afirma que não houve falha na prestação do serviço, atribuindo a perda de acesso à própria autora, especialmente à guarda de suas credenciais e à manutenção dos dados vinculados à conta. Sustenta, ainda, que o restabelecimento do acesso depende da indicação de novo endereço de e-mail válido e seguro, que não tenha sido anteriormente vinculado ao Instagram ou Facebook. Aduz inexistirem ato ilícito, dano moral e nexo causal, invocando a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Impugna, por fim, a inversão do ônus da prova, sob o argumento de ausência de hipossuficiência técnica ou informacional da autora, e requer a improcedência dos pedidos. É o relatório. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Para o consumidor, as empresas Facebook, Instagram se apresentam como uma única entidade, pertencente ao conglomerado "Meta". A aplicação da Teoria da Aparência é, portanto, medida que se impõe, não sendo razoável exigir que o consumidor conheça a complexa estrutura societária do grupo econômico para buscar a reparação de seus direitos. Ademais, o art. 11 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece que, em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverá ser aplicada a legislação brasileira, desde que a pessoa jurídica ofereça serviços ao público brasileiro ou possua um integrante do mesmo grupo econômico com estabelecimento no Brasil. É fato notório que a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., é a representante do grupo no Brasil. Portanto, sua legitimidade é inequívoca. Passo ao mérito. A perda de acesso à conta do Instagram @papeldecor_migna, da qual a autora afirma ser titular, restou demonstrada nos autos, conforme id. 189053589, e confirmação da própria parte ré, que reconhece a impossibilidade de acesso e informa que o endereço eletrônico indicado pela autora não foi considerado seguro para o procedimento de recuperação. É certo que a Ré deve primar pelo bom uso da plataforma e empenhar os meios necessários contra a prática de abusos eventualmente cometidos, cabendo a ela cancelar ou bloquear perfis que atentem contra as suas regras de uso, quando comprovado, preservando o direito do usuário de se defender de tal acusação, bem como, quando requerido pelo usuário, reativar a conta que eventualmente tenha sido irregularmente desativada. No caso dos autos, a parte ré não comprova a alegada negligência da autora, pois não individualiza qualquer compartilhamento de senha, alteração cadastral, acesso autorizado por terceiro ou outra conduta concreta que tenha ocasionado a perda do acesso, limitando-se a sustentar que a usuária deveria zelar por suas credenciais e manter atualizados os dados vinculados à conta. Afirma, ainda, que a recuperação do perfil depende da indicação de novo endereço de e-mail válido e seguro, uma vez que o endereço anteriormente informado não foi considerado seguro. A autora evidencia que perdeu, em maio de 2026, o acesso à conta @papeldecor_migna, passando a ter a senha anteriormente utilizada recusada pelo sistema e não recebendo os códigos necessários à recuperação, apesar das tentativas realizadas para solucionar administrativamente a questão. Comprovou-se, portanto, a perda de acesso ao seu perfil no Instagram, sem, contudo, a indicação concreta da conduta que lhe teria sido atribuída pela ré como causa do ocorrido. Embora a requerida sustente que a perda de acesso decorreu de negligência da autora quanto ao resguardo de suas credenciais, não especificou qualquer conduta concreta que tenha ocasionado o fato, limitando-se a alegar o dever de proteção dos dados de acesso. Do mesmo modo, a parte ré não esclareceu adequadamente as circunstâncias que antecederam a perda de acesso ao perfil, tampouco demonstrou que a autora tenha sido previamente informada acerca de eventual alteração de seus dados de recuperação. A exigência de indicação de novo endereço eletrônico seguro somente foi apresentada após a perda de acesso, como condição para o início do procedimento de recuperação, sem que a ré tenha informado previamente à autora acerca da necessidade de fornecimento de novo endereço para esse fim. Tal circunstância evidencia violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, diante da ausência de esclarecimento adequado acerca da causa da impossibilidade de acesso e das providências necessárias à recuperação da conta. Evidenciado, assim, o nexo de causalidade entre a falha na recuperação do perfil e a conduta da requerida, não havendo que se falar em culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. A perda de acesso à conta da autora sem a comprovação de conduta concreta que justificasse a medida, tampouco de circunstância atribuível à usuária que tenha ocasionado o ocorrido, demonstra que a parte ré agiu de forma arbitrária ao impedir o acesso da autora ao perfil sem oportunizar a defesa do postulante. Tendo em vista a não comprovação, pela parte ré, de que agiu em exercício regular de direito, concluo que ocorreu falha nos serviços prestados pela requerida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS - REDE SOCIAL - INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA - VIOLAÇÃO NÃO COMPROVADA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. No sistema processual civil brasileiro vigora a regra de que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 3. Não há falar em exercício regular de direito na desativação da conta do usuário da rede social quando o provedor não comprova a violação aos termos de uso da plataforma. 4. A impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativar a conta na rede social autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.129347-7/003, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) Por todo o exposto, tenho por lesiva a conduta da ré, devendo ser indenizados os danos dela decorrentes. Quanto aos danos morais, Yussef Said Cahali assim o define: É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são: a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 2ª edição, p. 20). Neste passo, é de ter que, sob o aspecto legal, todo aquele que se vir ultrajado ou ferido de maneira significante em suas emoções, em sua honra, em sua moral, por ato indevido de terceiro – com as ressalvas do bom senso e da razoabilidade – tem à sua disposição instrumento hábil reparatório, de caráter retributivo e ao mesmo tempo intimidador, que, se não possibilita uma inteira restituição do status quo ante, permite, ao menos, que se minore a carga da ofensa produzida, desestimulando sua prática, enquanto elemento danoso ao convívio social. Feitos estes escólios, não é preciso uma leitura sequer mais acurada do feito para que se possa concluir que houve ofensa à personalidade da parte autora. A ausência de tranquilidade aliada à impossibilidade de acessar uma de suas principais redes sociais que utiliza para comunicação e publicidade de sua profissão, causada pelo ato ilícito consubstanciado na desabilitação do serviço, ultrapassa a esfera de mero aborrecimento. Por tudo isso, formo meu convencimento pela tese trazida pela autora e concluo que se tratou de prestação defeituosa do serviço, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Comprovados o dano e o nexo causal deste dano com o ato ilícito da empresa ré, deverá ser estabelecido um quantum indenizatório à luz do parágrafo único do artigo 927 do Novo Código Civil. Dessa forma, quanto ao arbitramento do dano moral, apesar de certas divergências sobre o tema, a maioria da doutrina entende que a natureza desse valor não é a de ressarcir, mas de compensar e, ao mesmo tempo, de coibir novas investidas do agressor, utilizando-se, assim, o binômio compensação-coibição para se atingir a utilidade do dano moral. Por oportuno, observo, também, ser recomendável que, na fixação do valor da indenização por dano moral, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, devendo ser auferido, ainda, com razoabilidade, buscando-se evitar que haja impunidade do ofensor e, ao mesmo tempo, coibindo-se o locupletamento infundado do ofendido. Em julgamento de caso semelhante, ao adotar o entendimento citado, levou-se em consideração de que para fixação da indenização é necessário observar a gravidade da lesão, intensidade da culpa do agente e condição socioeconômica das partes. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Para ser reconhecida a responsabilidade civil subjetiva, deve haver prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186 do Código Civil. 2. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.057249-5/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024) Considerando as peculiaridades do caso sub judice, além de que as redes sociais são um importante meio de comunicação na atualidade e da capacidade socioeconômica das partes, sopesando o fato de que o perfil é utilizado para uso profissional, é inegável o prejuízo para quem fica privado do seu uso. Assim sendo, comprovado o prejuízo causado pelo requerido, entendo por suficiente a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para DETERMINAR que a ré proceda com a reativação da conta do Instagram vinculada ao usuário @papeldecor_migna, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, bem como para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais sofridos, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Sarah Karoline Góis de Albuquerque Juíza Leiga Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
