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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003285-03.2025.4.04.7012

Publicação
DJEN 23/02/2026
Número único (CNJ)
5003285-03.2025.4.04.7012
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto: - Julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: - RECONHECER e AVERBAR o(s) intervalo(s) de vínculo(s) urbano(s) de , , os quais passam a contar para tempo de serviço e carência; - CONCEDER O BENEFÍCIO ABAIXO DISCRIMINADO desde 11/06/2025 (data do fato gerador), com efeitos financeiros nos exatos termos da fundamentação, observando o direito da parte autora à concessão do benefício que entender mais favorável: - PAGAR as parcelas vencidas e não prescritas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003285-03.2025.4.04.7012/PR AUTOR : SYMONE MATIOLI PIMENTA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL ADVOGADO(A) : VINICIUS TRENNEPOHL SENTENÇA Ante o exposto: - Julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: - RECONHECER e AVERBAR o(s) intervalo(s) de vínculo(s) urbano(s) de , , os quais passam a contar para tempo de serviço e carência; - CONCEDER O BENEFÍCIO ABAIXO DISCRIMINADO desde 11/06/2025 (data do fato gerador), com efeitos financeiros nos exatos termos da fundamentação, observando o direito da parte autora à concessão do benefício que entender mais favorável: - PAGAR as parcelas vencidas e não prescritas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação.