Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, determinando a averbação de tempo especial convertido em comum para alguns períodos, mas extinguindo sem resolução de mérito outro período e negando a aposentadoria. O autor busca o reconhecimento de período laborado como arrumador (01/12/1997 a 13/11/2019) e de tempo de atividade comum (20/12/1982 a 01/01/1989) como especial por categoria profissional, visando a concessão da aposentadoria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de períodos de trabalho como especiais, especificamente como arrumador, por categoria profissional e por exposição a agentes nocivos (ruído, radiação não ionizante, poeira vegetal); e (ii) a suficiência do tempo de contribuição, após a conversão de tempo especial em comum, para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A legislação aplicável ao reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais é aquela vigente à época da prestação do serviço, sendo que, após 28/04/1995, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos é indispensável, não bastando o enquadramento por categoria profissional.
4. O período de 20/12/1982 a 01/01/1989, laborado como arrumador, foi parcialmente reconhecido como especial pela sentença apenas para 01/01/1989 a 31/01/1989, com base na categoria profissional (Decreto nº 53.831/1964, código 2.5.6), sendo mantida a decisão, o que implica o desprovimento do recurso quanto ao reconhecimento de todo o período anterior.
5. Para o período de 01/12/1997 a 13/11/2019, a perícia judicial constatou nível de ruído de 82 dB(A), que não é considerado nocivo para fins previdenciários a partir da vigência do Decreto nº 2.172/1997, que estabeleceu o limite de 90 dB(A) até 18/11/2003 e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, conforme Tema STJ 694.
6. A exposição à radiação não ionizante (ultravioleta) em atividades a céu aberto, embora identificada pela perícia, não enseja o reconhecimento da nocividade do labor, pois a jurisprudência desta Corte entende que a radiação não ionizante deve ser proveniente de fontes artificiais para fins de enquadramento como atividade especial.
7. A perícia judicial não identificou exposição à poeira acima dos limites de tolerância. Ademais, a diversidade de atividades exercidas pelo trabalhador avulso (arrumador portuário, limpeza de pátio, identificador de carga, arrumador de carga) impede a caracterização da exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente.
8. O tempo especial reconhecido (07 anos, 01 mês e 19 dias) é insuficiente para a concessão de aposentadoria especial. A soma do tempo especial convertido em comum com o tempo de serviço reconhecido administrativamente (totalizando 31 anos, 08 meses e 07 dias até a DER) também é insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
9. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, majorados para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 11. O reconhecimento de tempo de serviço especial para fins previdenciários exige a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, de forma habitual e permanente, não sendo suficiente a mera alegação de enquadramento por categoria profissional para períodos posteriores à extinção dessa modalidade, nem a exposição a radiações não ionizantes de fontes naturais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, 485, VI, 487, I, 496, § 3º, I, 927; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58, 125-A, 142; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e II; Medida Provisória nº 1.523/1996; Lei nº 9.528/1997; Medida Provisória nº 1.729/1998; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.711/1998; Lei nº 10.666/2003, art. 10; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, § 4º, 225; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 8.123/2013; Decreto nº 6.481/2008; EC nº 20/1998; EC nº 103/2019, arts. 15, 16, 17, 18, 19, § 1º, I, 20, 25, § 2º; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; Instrução Normativa nº 99 do INSS, art. 148; Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, art. 238, § 6º; Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, arts. 278, 280; NR-15 do MTE, Anexos 1, 2, 3, 5, 7, 8, 11, 12, 13, 13-A; NHO-01 da FUNDACENTRO.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.10.2019; STJ, AREsp nº 1.712.101/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.09.2020; STJ, AgRg no REsp nº 228832/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 30.06.2003; STJ, REsp nº 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe 05.04.2011 (Tema 422/STJ); STJ, REsp nº 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 19.12.2012; STJ, REsp nº 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 05.12.2014 (Tema 694/STJ); STJ, Tema 534/STJ; STJ, Tema 546/STJ; STJ, Tema 422/STJ; STJ, Tema 423/STJ; STJ, Tema 1083/STJ; STJ, Tema 1090/STJ; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014 (Tema 555/STF); TFR, Súmula 198; TRF4, AC nº 5012647-08.2020.4.04.7108, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 05.04.2022; TRF4, AC nº 5024679-16.2018.4.04.7108/RS, Rel. Des. Federal Tais Schilling Ferraz, 5ª Turma, j. 21.07.2023; TRF4, AC nº 5002084-83.2015.4.04.7122/RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, 6ª Turma, j. 01.08.2023; TRF4, AC nº 5002441-16.2025.4.04.9999, Rel. p/ acórdão Des. Federal Tais Schilling Ferraz, 5ª Turma, j. 18.06.2025; TRF4, ApRemNec nº 5006793-22.2022.4.04.9999, Rel. p/ acórdão Des. Federal Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 18.06.2025; TRF4, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (Tema 15); TRF4, AC nº 5022806-43.2020.4.04.7000, Rel. p/ acórdão Ana Raquel Pinto de Lima, 11ª Turma, j. 11.06.2025; TRF4, AC nº 5043615-06.2024.4.04.7100, Rel. p/ acórdão Ana Paula de Bortoli, 6ª Turma, j. 21.05.2025; TRF4, AC nº 5012070-33.2020.4.04.7107, Rel. p/ acórdão Des. Federal Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 18.06.2025; TRF4, AC nº 5010360-61.2022.4.04.9999, Rel. p/ acórdão Des. Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, 5ª Turma, j. 17.06.2025; TRF4, AC nº 5001268-88.2021.4.04.7123, Rel. p/ acórdão Des. Federal Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 29.04.2025; TRF4, AC nº 5011621-07.2022.4.04.7107, Rel. p/ acórdão Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 29.04.2025; TRF4, AC nº 5000375-90.2022.4.04.7114, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 6ª Turma, j. 04.12.2024; TRF4, ApRemNec nº 5014818-24.2022.4.04.9999, Rel. Ana Paula de Bortoli, 6ª Turma, j. 19.09.2024.