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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0008076-53.2015.8.19.0205

Publicação
DJEN 16/10/2026
Número único (CNJ)
0008076-53.2015.8.19.0205

Ementa

Vistos etc. Diante da inércia da parte executada certificada em fls. 2237 e considerando o integral adimplemento das obrigações exequendas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Nesta data, determinei a transferência dos ativos financeiros bloqueados para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Segue recibo de protocolamento da ordem de transferência encaminhada via sistema SISBAJUD. Expeça-se mandado de pagamento parametrizado do valor penhorado de R$5.938,67 em favor dos réus ARTLAR INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA e NERIVALDO DE JESUS SANTOS /ou de seu advogado, observados (i) a existência de poderes especiais do advogado para receber valores cabíveis à parte e (ii) os dados bancários eventualmente informados em fls. 2243. Expeça-se também mandado de pagamento/ofício, referente aos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao CEJUR/DPGE no valor penhorado de R$ 5.598,25, observando-se os dados bancários indicados à fl. 2250, e em favor do credor conforme indicado. P.I. Ficam as partes intimadas de que, nada mais sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 206 da CNCGJ.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Vistos etc. Diante da inércia da parte executada certificada em fls. 2237 e considerando o integral adimplemento das obrigações exequendas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Nesta data, determinei a transferência dos ativos financeiros bloqueados para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Segue recibo de protocolamento da ordem de transferência encaminhada via sistema SISBAJUD. Expeça-se mandado de pagamento parametrizado do valor penhorado de R$5.938,67 em favor dos réus ARTLAR INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA e NERIVALDO DE JESUS SANTOS /ou de seu advogado, observados (i) a existência de poderes especiais do advogado para receber valores cabíveis à parte e (ii) os dados bancários eventualmente informados em fls. 2243. Expeça-se também mandado de pagamento/ofício, referente aos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao CEJUR/DPGE no valor penhorado de R$ 5.598,25, observando-se os dados bancários indicados à fl. 2250, e em favor do credor conforme indicado. P.I. Ficam as partes intimadas de que, nada mais sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 206 da CNCGJ.