Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença complementar referente ao pagamento de diferenças com base nos Temas 810 e 1.170 do STF, reconheceu a prescrição e extinguiu a execução. O apelante busca a reforma, alegando que o prazo prescricional não transcorreu, pois a decisão do STF no Tema 810 transitou em julgado em 03/03/2020.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber qual o termo inicial da prescrição quinquenal para a execução complementar de crédito previdenciário, quando o título judicial difere a definição dos consectários legais (correção monetária) ao Tema 810 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão executória, aplicando a Súmula 150 do STF e o art. 103, p.u., da Lei nº 8.213/1991, ao constatar que mais de cinco anos se passaram entre a baixa do processo (01/05/2018) e o pedido de execução complementar (22/08/2023).
4. Contudo, a Turma firmou o entendimento de que, quando o título executivo judicial difere a fixação dos índices de correção monetária para o que viesse a ser estabelecido pelo STF em regime de repercussão geral (Tema 810), o termo inicial da prescrição intercorrente é a data do trânsito em julgado desse Tema, conforme a Súmula 150 do STF e precedentes do TRF4.
5. Considerando que o Tema 810 do STF transitou em julgado em 03/03/2020 e o pedido de execução complementar foi protocolado em 03/10/2024, o prazo prescricional quinquenal não foi atingido, afastando a prescrição da pretensão executória.
6. Em razão da continuidade da ação, a condenação em honorários fixada na origem é tornada sem efeito, devendo o Juízo de 1º Grau reavaliar a questão após o processamento da execução complementar.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Apelação provida.
Tese de julgamento: 8. O termo inicial da prescrição intercorrente para a execução complementar de crédito previdenciário, quando o título executivo judicial remete a definição dos índices de correção monetária a precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 810), é a data do trânsito em julgado desse precedente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. II; CPC, art. 924, inc. V; Lei nº 8.213/1991, art. 103, p.u.; Súmula 150 do STF.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), j. 03.03.2020; TRF4, AC 5002068-67.2012.4.04.7112, Rel. Francisco Donizete Gomes, 6ª Turma, j. 10.10.2025; TRF4, AG 5021686-37.2025.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 17.09.2025; TRF4, AC 5002168-56.2011.4.04.7112, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 6ª Turma, j. 01.07.2024; STJ, EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 08.10.2014.