Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação ordinária que objetivava a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para reconhecimento de tempo especial, devido à falta de prévio requerimento administrativo específico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de prévio requerimento administrativo para revisão de benefício previdenciário que envolve matéria de fato não examinada pela administração; (ii) a configuração do interesse de agir quando o pedido de revisão se baseia em reconhecimento de tempo especial não postulado administrativamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para pedidos de concessão ou revisão de benefício previdenciário, que demandem análise de questões de fato ainda não submetidas à Administração, foi estabelecida pelo STF no RE 631240/MG (Tema 350) e no Tema 813.
4. No caso concreto, a parte autora não formulou requerimento administrativo específico de revisão para reconhecimento de tempo especial, apresentando apenas cópia do processo administrativo originário de 2013, que já havia sido considerado insuficiente.
5. O dever da autarquia de orientar o segurado não supre a necessidade de postulação administrativa quando não há elementos mínimos que pudessem levar o INSS a desconfiar da especialidade do período.
6. A ausência de postulação administrativa do reconhecimento do labor especial e a apresentação de contestação com preliminar de ausência de interesse de agir afastam a existência de pretensão resistida.
7. A tese recursal de que o indeferimento da DER original (2013) basta para configurar o interesse de agir não subsiste, pois o silêncio da autarquia sobre fato não apresentado não configura lide.
8. A propositura de nova ação, após extinção por ausência de pressupostos processuais ou interesse, depende da correção do vício que levou à sentença anterior, conforme o art. 486, § 1º, do CPC, o que não foi comprovado pela autora.
9. A alegação de que o prazo decenal para revisão administrativa já expirou apenas reforça a impossibilidade de revisão, uma vez que a decadência atinge o próprio direito à revisão do ato administrativo, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 11. A ausência de prévio requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, quando a pretensão envolve matéria de fato (como o reconhecimento de tempo especial) não examinada pela administração, configura falta de interesse de agir.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 485, inc. IV, e 486, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 103.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.09.2014 (Tema 350); STF, Tema 813; TRF4, AC 5001226-31.2019.4.04.7116, 6ª Turma, Rel. Altair Antonio Gregório, j. 14.08.2024; TRF4, AC 5010243-36.2023.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. para Acórdão Altair Antonio Gregorio, j. 18.06.2025.