Em face do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas “ex-lege”. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006245-98.2024.4.03.6104 IMPETRANTE: JAGRAO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CESAR LOUZADA - SP275650 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Sentença tipo C JAGRAO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, qualificado (a) nos autos, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar, contra ato do DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS. A inicial veio com documentos. Custas pela impetrante. O pedido liminar foi deferido, não havendo a interposição de recurso – 349943245. Foram solicitadas e prestadas as informações, nas quais o desembaraço das mercadorias da impetrante – 349958904. Instada a se manifestar em prosseguimento, a impetrante quedou-se inerte. Parecer ministerial (ausência de interesse) e manifestação do órgão de representação judicial (requerendo ingresso nos autos), anexados. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, a falta de interesse processual é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Da simples leitura do teor das informações prestadas pela autoridade coatora, em cotejo ao pedido vindicado pelo impetrante, verifico a ocorrência da falta de interesse processual, superveniente. Assim, a hipótese é de manifesta falta de interesse processual superveniente, o qual, segundo ensinamentos de ESPÍNOLA, "é o proveito ou utilidade que presumivelmente se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelecer uma relação jurídica". (apud J. M. CARVALHO SANTOS, in "Código Civil Brasileiro Interpretado", Livraria Freitas Bastos S.A., 13ª ed., vol. II, p. 245). Nesse sentido, preleciona Vicente Greco Filho (g.n.): “O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial.” (“Direito Processual Civil Brasileiro”, 1º vol., Ed. Saraiva, 8ª ed., 1993, p. 81”.). Em face do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas “ex-lege”. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto
