Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para autorizar o levantamento dos valores depositados nas contas bancárias indicadas nos autos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor dos requerentes para levantamento dos valores apurados, observando-se os dados bancários informados nos autos. Sem custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida sob o ID 103. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por MARIA APARECIDA DA SILVA, CARLOS DA SILVA, PAULO ROBERTO DA SILVA e ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, objetivando a autorização para o levantamento de valores depositados junto ao Banco Itaú, pertencentes ao espólio de VALTENCIR DA SILVA, falecido em 02/07/2023. A petição inicial foi instruída com a certidão de óbito e os documentos pessoais do falecido e dos requerentes (ID 003). Posteriormente, foram juntadas a certidão emitida pelo INSS informando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 111) e os extratos bancários das contas objeto do pedido (ID 118). Sob o ID 154, foi acostada certidão de óbito retificada, constando a informação de inexistência de bens deixados pelo de cujus. O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, manifestou desinteresse no feito, considerando o valor existente nas contas bancárias na data do óbito, conforme informado pela instituição financeira. É o relatório. Decido. O procedimento observou o rito da jurisdição voluntária e não apresenta quaisquer irregularidades processuais. No mérito, o pedido merece acolhimento. Os documentos acostados aos autos comprovam o falecimento do titular dos valores, a condição dos requerentes como sucessores e a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, bem como a inexistência de outros bens conhecidos a serem inventariados. Assim, estão presentes os requisitos previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980 e no art. 666 do Código de Processo Civil, autorizando-se o levantamento dos valores existentes nas contas bancárias indicadas nos autos, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para autorizar o levantamento dos valores depositados nas contas bancárias indicadas nos autos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor dos requerentes para levantamento dos valores apurados, observando-se os dados bancários informados nos autos. Sem custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida sob o ID 103. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.
