Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente liminarmente o pedido, na forma do artigo 487, II c/c artigo 332, § 1º, ambos do CPC. Condeno o requerente nas despesas processuais, observada a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, uma vez que não foi estabilizada a relação jurídico-processual. Defiro a gratuidade de justiça a parte autora nos termos do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu para ciência, na forma do artigo 332, § 2º do CPC. Em seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.